Decadência Para Revisão de Ato Administrativo em Notícias

concluir e anular o ato administrativo, e não para iniciar o procedimento administrativo... Em cinco anos tem que estar anulado o ato administrativo, sob pena de incorrer em decadência (grifo aditado)... Durante esse lustro, o administrado permanece submetido a eventual revisão ou anulação do ato administrativo que o beneficia; a sua relação com a administração ainda não está totalmente estabilizada nem

Não é possível que a administração pública reveja um ato administrativo que considera inconstitucional quando decorrido o prazo decadencial... Segundo o ministro, faculta a qualquer agente integrante da Administração Pública a possibilidade de impugnar ato emanado por ministro de Estado com competência exclusiva para a prática do referido ato administrativo... O Plenário do Supremo começou a julgar o recurso que discute a possibilidade de um ato administrativo ser anulado pela Administração Pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definirá o prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral, nas hipóteses em que o ato administrativo... “Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência... do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão

apreciada por ocasião do ato administrativo de concessão do benefício... O TRF da 4ª região havia concluído pela não incidência da decadência para a revisão dos benefícios previdenciários prevista no artigo 103 da lei 8.213 /91, nos casos de questões não resolvidas no processo... administrativo

revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (artigo 103 da Lei 8.213 /91), nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão... “Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência... Para julgamento da questão controvertida, o colegiado decidiu suspender, em todo o território nacional, os processos individuais ou coletivos que discutam o assunto

revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral ( artigo 103 da Lei 8.213/91), nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão... “Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência... Para julgamento da questão controvertida, o colegiado decidiu suspender, em todo o território nacional, os processos individuais ou coletivos que discutam o assunto

revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral ( artigo 103 da Lei 8.213/91), nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão... “Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência... Para julgamento da questão controvertida, o colegiado decidiu suspender, em todo o território nacional, os processos individuais ou coletivos que discutam o assunto

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /1999, caso seja constatada... Para o Ministério Público Federal, que também recorre do acórdão do STJ, a União teria editado a tempo atos que expressam o exercício do poder-dever de anular, de forma que, mesmo que fosse aplicável a... Segundo o STJ, a portaria interministerial que instaurou procedimento de revisão das anistias não tem o poder de reabrir o prazo decadencial já finalizado

revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (artigo 103 da Lei 8.213 /91), nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão... “Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência... Para julgamento da questão controvertida, o colegiado decidiu suspender, em todo o território nacional, os processos individuais ou coletivos que discutam o assunto

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