Liminar impede cobrança de ICMS sobre frete com base em pauta fiscal
150 (distância total percorrida, ida e volta)... Esta resolução fixava uma base de cálculo mínima para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em operações de transportes de carga intermunicipal e interestadual... Com a mudança normativa, o imposto passaria a ser cobrado sobre R$ 1.800, resultado da multiplicação de 12 (valor em reais estabelecido em função da espécie de veículo e do peso total da mercadoria) por