Cabe à Justiça comum julgar ação de agentes de saúde contra Prefeitura de Cariacica (ES)
Caso Em fevereiro deste ano, a Prefeitura de Cariacica lançou edital de concurso público para a contratação de agentes comunitários de saúde em caráter efetivo, sob o regime celetista, conforme a Lei Municipal... comunitários de saúde contratados temporariamente pela Prefeitura de Cariacica (ES)... No mérito, pedem a anulação do processo seletivo público e a efetivação nas respectivas funções, invocando a Emenda Constitucional 51 /2006, com o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e