Defensoria de Abaetetuba promove Ação Civil para implementar política pública dos Agentes Comunitários de Saúde

No último dia 24 de maio, a Defensoria Pública do Estado, por meio do Defensor Público Arthur Corrêa da Silva Neto, ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de garantir que o município de Abaetetuba implemente, de forma satisfatória, a política pública dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS.

A ação foi motivada porque no município de Abaetetuba existem diversas áreas descobertas da atuação dos agentes comunitários de saúde, sendo que, segundo o Defensor, “há uma portaria do Ministro de Estado da Saúde que disponibiliza recurso financeiro para expansão da Política dos ACS’s, além de um concurso público vigente, com candidatos classificados aptos a preencher os 92 postos de trabalho previstos com recursos na portaria, mas com término de validade já no dia 02 de junho deste ano”.

O Defensor lembrou que do concurso “todas as vagas foram preenchidas, restando ainda diversos candidatos que ficaram classificados fora do número das vagas”.

Na jurisprudência pátria é cedido que o candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tenha o direito líquido e certo à nomeação, isto de forma imediata após a homologação do concurso. Logo, os candidatos que fiquem fora das vagas disponibilizadas passam a se sujeitar a um critério de discricionariedade da Administração.Todavia, diz Arthur Neto, “esta é a regra e toda regra possui exceção, como na situação sob o exame”.

Os recursos previstos na portaria do Ministério da Saúde decorrem de um estudo elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde, cujos membros procuraram a Defensoria Pública para que o caso pudesse ser analisado e se verificasse o que poderia ser feito.

Administrativamente o Secretário Municipal de Saúde foi instado a efetivar a política pública com a efetivação das nomeações dos candidatos do concurso pendente, contudo a tentativa conciliatória não foi bem sucedida, alegando o representante do ente municipal “não haver recursos orçamentários para tal desiderato”.

Segundo o relatório de uma comissão técnica do Conselho Municipal de Saúde: “As equipes de saúde da família tem como finalidade reordenar à atenção básica, promovendo o auto-cuidado das famílias e a prevenção de doenças, bem como a recuperação e a manutenção da saúde da população a níveis aceitáveis, proporcionando a melhoria na qualidade de vida dessa população, através de uma visão integral da família e da facilitação no acesso às informações e aos serviços básicos de saúde”.

Na argumentação do Defensor Público, “com essas disposições fáticas, se demonstra a ocorrência do interesse difuso, pois a política do Agente Comunitário de Saúde atinge um número indeterminado de pessoas, principalmente se considerando um município como Abaetetuba, no qual o nível educacional da população está longe do desejável, que é a atividade desses profissionais se desenvolverem, prioritariamente, no âmbito da prevenção”. E alertou ele: “Estes agentes fazem refletir sua atuação em setores como saúde e meio ambiente, áreas essencialmente de alcance ilimitado.

Então, visando garantir a política pública preventiva efetivada pelos ACS’s e que por via oblíqua atingirá os candidatos classificados no concurso, que alcançam o quantitativo de 92 (noventa e dois), foi requerido em sede de liminar o sobrestamento do término do prazo de validade no concurso, e no mérito, a implementação da política dos ACS’s, que se dará com a nomeação dos candidatos classificados no certame.