Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes em Notícias

interposto perante Tribunal , não atender os requisitos previstos no art. 1.022 e tampouco se enquadrar em situações excepcionais que autorizem a concessão de efeitos infringentes... Com o novo CPC , não há dúvidas de que isso é possível; o conceito do que seja “omissão” para fins de embargos de declaração foi ampliado; foi acrescentada uma nova hipótese de embargos de declaração... É cabível honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração por Tribunais

No dia 02/03/2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial (REsp) nº 191.0318/PE e afirmou que, em caso de divergência no julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes... Já o artigo 1.025 do CPC [2] é claro ao indicar que os Embargos de Declaração, mesmo quando não acolhidos, integram a decisão embargada... infringentes, deve ser designado outro julgamento, desta vez ampliado na forma do artigo 942 do CPC , para reanálise dos embargos

O magistrado ressaltou que, aos Embargos de Declaração “não é cabível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão analisada pela decisão atacada... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou, por unanimidade, provimento a Embargos de Declaração interpostos contra acórdão de Turma Recursal do Distrito Federal que... Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006)”, e destacou que na análise da contradição alegada só há “vício a ser corrigido pelos Embargos de Declaração caso no julgado existam ‘proposições entre si inconciliáveis

No entanto, dada a falibilidade que é característica do ser humano, excepcionalmente, a jurisprudência admite que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos declaratórios... Diante disso, seria possível a execução provisória da pena com a pendência de embargos de declaração? A resposta é NÃO... Isso porque, como ainda está pendente o julgamento dos embargos de declaração, o acórdão condenatório ainda é passível de integração

A simples mudança de entendimento do tribunal acerca de matéria já apreciada não permite que embargos de declaração tenham efeitos infringentes, ou seja, de alterar o que foi decidido... No caso apreciado, ele considerou que o TJ-BA emprestou efeitos infringentes aos embargos em hipótese manifestamente incabível... A parte contrária entrou com embargos de declaração, que foram acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer a legitimidade passiva do Bradesco para responder pela execução de uma condenação contra

A Seccional abriu inscrições para curso "Embargos de declaração: aspectos controvertidos, efeitos infringentes e prequestionamento", que será ministrado por Luís Eduardo Simardi Fernandes, no dia 24 de

O relator do caso, ministro Raul Araújo, apontou que decisões recentes da corte superior ora reconhecem os embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes como mero pedido de reconsideração –... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero... Insegurança jurídica “A possibilidade de o julgador receber os embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, como pedido de reconsideração traz enorme insegurança jurídica ao jurisdicionado

Um conjunto de outros três embargos de declaração apreciados em conjunto foram rejeitados. FT/FB 25/03/2015 – Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios... A decisão foi tomada no julgamento de recurso de embargos de declaração propostos pelo Congresso Nacional... No julgamento dos embargos, a Corte acabou acolhendo proposta apresentada pelo ministro Edson Fachin, segundo a qual o pedido realizado pelo Congresso Nacional nos embargos de declaração na ADI 4425

Ele abordou principalmente os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando o resultado dos embargos pode provocar uma efetiva alteração do conteúdo do julgamento... Embargos Os embargos de declaração servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja aspectos de uma decisão proferida... Ele ministrou palestra, no auditório da Seccional, sobre Embargos de Declaração. A mesa da sessão foi presidida pelo conselheiro seccional Othon de Azevedo Lopes

Ele abordou principalmente os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando o resultado dos embargos pode provocar uma efetiva alteração do conteúdo do julgamento... Embargos Os embargos de declaração servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja aspectos de uma decisão proferida... Ele ministrou palestra, no auditório da Seccional, sobre Embargos de Declaração. A mesa da sessão foi presidida pelo conselheiro seccional Othon de Azevedo Lopes