Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela Antecipada em Notícias

ENUNCIADO 102 – A falta de oposição dos embargos de terceiro preventivos no prazo do art. 792, § 4º, do CPC não impede a propositura dos embargos de terceiro repressivos no prazo do art. 675 do mesmo Código... ENUNCIADO 43 – Não ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, quando deferida em ação rescisória... ENUNCIADO 70 – É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência

da tutela antecipada antecedente (art. 303)... Se há urgência desde o momento do ajuizamento, o NCPC permite que se formule apenas o pedido de urgência, sem o pedido principal (mas já trata de petição, inicial, que posteriormente será aditada) – trata-se... Uma vez mais a OAB seguiu o padrão das últimas provas, algo que se vê desde que o NCPC passou a ser pedido pela FGV

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015 ). Natureza processual. Contagem em dias úteis... Necessidade de requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação... Embargos à execução. Competência interna. Liquidação da instituição financeira credora no estrangeiro. Modificação da jurisdição. Impossibilidade

Ao julgar improcedentes os pedidos, confirmando a revogação da liminar, nasce para aquele que foi beneficiado pela tutela antecipada o dever de restituir aquilo que recebeu, pois a tutela provisória é... O que se discute, verdadeiramente, portanto, é se o simples dever de restituir valores recebidos por força de tutela antecipada decorre ou não de responsabilidade civil... Em síntese, indenizam-se os danos causados pelo deferimento da tutela antecipada quando se observa, na hipótese concreta, que a simples restituição do que se recebeu não é suficiente para o restabelecimento

Ao contrário, não há sentido em se exigir o ajuizamento de ação que será julgada procedente, especialmente se há para o terceiro prejudicado a possibilidade de opor os embargos de terceiro previstos no... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015 ). Natureza processual. Contagem em dias úteis... Quanto ao ponto, ressalta-se que após a alteração do CPC/2015 com relação ao procedimento para requerimento de tutelas cautelares antecedentes, o pedido principal deve ser formulado nos mesmos autos, não

que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais"... Após o voto da relatora, a Ministra Isabel Gallotti pediu vista antecipada... Pedido de vista

Previsão expressa da tutela de evidência, unificação procedimental do processo cautelar e da tutela antecipada — e também a “estabilização” da tutela antecipada; Em benefício da simplificação procedimental... A unificação pretende encerrar a dificuldade prática na postulação da tutela antecipada e cautelar, ocasionada muitas vezes pela duplicidade de regulação, em livros e procedimentos distintos... e racionalidade do sistema, o novo CPC , sistematizando o regime das tutelas de urgência, unifica o procedimento das tutelas cautelar e antecipada, independentemente da sua natureza

Previsão expressa da tutela de evidência, unificação procedimental do processo cautelar e da tutela antecipada — e também a “estabilização” da tutela antecipada; Em benefício da simplificação procedimental... A unificação pretende encerrar a dificuldade prática na postulação da tutela antecipada e cautelar, ocasionada muitas vezes pela duplicidade de regulação, em livros e procedimentos distintos... e racionalidade do sistema, o novo CPC , sistematizando o regime das tutelas de urgência, unifica o procedimento das tutelas cautelar e antecipada, independentemente da sua natureza

Previsão expressa da tutela de evidência, unificação procedimental do processo cautelar e da tutela antecipada — e também a “estabilização” da tutela antecipada; Em benefício da simplificação procedimental... A unificação pretende encerrar a dificuldade prática na postulação da tutela antecipada e cautelar, ocasionada muitas vezes pela duplicidade de regulação, em livros e procedimentos distintos... e racionalidade do sistema, o novo CPC , sistematizando o regime das tutelas de urgência, unifica o procedimento das tutelas cautelar e antecipada, independentemente da sua natureza

Embora admissível a utilização de medida cautelar inominada para retirar o nome do devedor de banco de dados de inadimplentes, ao invés de tutela antecipada, não tem ela, contudo, caráter satisfativo... Aduziu, novamente, que a tutela antecipada foi deferida sem a observância do procedimento legal pela ausência do periculum in mora, bem como porque deferida sem a oitiva do demandado, embora não demonstrada... Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar