Entendimento, Sob Pena de Nulidade em Notícias

À luz do sistema acusatório constitucional, não cabe ao juiz invocar a atuação do MP, sob pena de completa subversão da lógica processual regida pela inércia do juiz... participação em organização criminosa; pena: 3 a 8 anos)... Confira-se julgado recente do Supremo Tribunal que confirma esse entendimento: "HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – SUPERVENIÊNCIA – NEUTRALIDADE

mera transcrição de argumentação para justificar acórdãos viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal , que estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena... de nulidade... Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento a um Habeas Corpus que pedia a nulidade de acórdão proferido pelo Tribunal

Aqui, o Superior Tribunal de Justiça entende que nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas sob pena de preclusão... Como já elucidado anteriormente, ensejará a nulidade relativa os atos que causem dano as partes, devendo estes serem arguidos sob pena de convalidação... Questão 15 - As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão

e b) a matéria deve ser alegada no primeiro momento processual oportuno, sob pena de preclusão... Ministro Dias Toffoli), o Pleno do Supremo Tribunal Federal realizou uma releitura do art. 400 do Código de Processo Penal e firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto... Dito isso, para que eventual nulidade seja reconhecida em decorrência da inversão da ordem do interrogatório, remanescem dois pontos a serem previamente analisados: a) para que seja reconhecida a nulidade

Consoante imposição do art. 93 , IX , primeira parte, da Constituição da Republica de 1988,"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena... Consta dos autos que o réu foi condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003... de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador

Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a ausência da defesa preliminar constitui nulidade relativa, exigindo, contudo, a demonstração de prejuízo suportado pelo acusado... Conforme entendimento majoritário da jurisprudência e da doutrina, qualquer irregularidade no inquérito policial, mera peça informativa da ação penal, não provoca nulidade na esfera judicial, ademais... A jurisprudência da eg. 3ª Turma Criminal do TJDFT prestigia o entendimento de que o art. 72 do CP não se aplica aos crimes continuados. 21

Mas, referida nulidade deve ser questionada em momento oportuno e estar embasada na comprovação de efetivo prejuízo, sob pena de preclusão... No caso, um homem foi condenado à pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas... A defesa impetrou HC postulando a redução da pena-base e a colocação do paciente em liberdade. A ordem foi denegada pelo TJ-SP

na primeira oportunidade apresentada à defesa, sob pena de preclusão (perda da oportunidade de manifestação)... pois não é possível decretar a nulidade por simples presunção... Além da possível divergência de entendimento entre as duas cortes, Og Fernandes destacou a complexidade e a relevância da matéria examinada no processo, especialmente em relação aos princípios aplicáveis

Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, o magistrado deve utilizar... Portanto, é vedado ao Juízo processante ou ao Tribunal togado apresentar conclusões peremptórias acerca da dinâmica dos fatos nesta fase processual, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do... ENTENDIMENTO QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. 1

Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus , ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância... V- Este Tribunal, interpretando o art. 68 , parágrafo único , do CP , consolidou seu entendimento no sentido de que, em regra, deve ser aplicada somente a majorante que mais aumenta a pena em caso de concurso... I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col