Erro Material na Sentença Pode Ser Corrigido de Ofício em Notícias

De acordo com o relator, ministro Nefi Cordeiro, “o exame dos requisitos legais para o deferimento do indulto não pode ser corrigido como mero erro material”... O ministro explicou que, diferentemente do processo civil, “no processo penal não podem sequer ser corrigidos de ofício os erros materiais, pelo prejuízo evidenciado ao condenado”... A turma, por unanimidade, entendeu que a decisão concessiva do indulto fez coisa julgada, não podendo ser alterada de ofício pelo magistrado após o trânsito em julgado da decisão, ainda que diante da constatação

De acordo com o relator, ministro Nefi Cordeiro, “o exame dos requisitos legais para o deferimento do indulto não pode ser corrigido como mero erro material”... O ministro explicou que, diferentemente do processo civil, “no processo penal não podem sequer ser corrigidos de ofício os erros materiais, pelo prejuízo evidenciado ao condenado”... A turma, por unanimidade, entendeu que a decisão concessiva do indulto fez coisa julgada, não podendo ser alterada de ofício pelo magistrado após o trânsito em julgado da decisão, ainda que diante da constatação

Segundo o relator, houve erro material do juiz que pode ser corrigido até mesmo de ofício, conforme previsto no artigo 494 , inciso I , do novo Código de Processo Civil... Isso porque o juiz, ao condenar os Correios, registrou na sentença que a condenação foi a título de reparação por dano moral. Ao julgar o recurso, a 6ª Turma do TRF-1 manteve a sentença... O extravio de encomenda enviada por Sedex ocorrido nas dependências dos Correios justifica a indenização por danos materiais

As sanções deveriam ficar somadas em 10 anos de reclusão e 43 dias-multa, mas constata-se rro material no acórdão de apelação, que não pode ser corrigido de ofício em habeas corpus... O somatório das sanções, apesar do erro material do acórdão de apelação, fica mantido, pois não é possível sua correção no habeas corpus, para piorar a situação do paciente... A motivação não pode ser aproveitada para a extorsão, pois os contornos da organização criminosa não dizem respeito às circunstâncias e consequências do crime autônomo

Apesar de restar claramente comprovada a ocorrência de erro material na soma das penas aplicadas ao paciente, tal equívoco não pode ser corrigido em desfavor do réu quando ocorrido o trânsito em julgado... Aduz que " havendo erro material na sentença condenatória que não foi corrigida a tempo pelo próprio juiz de primeiro grau, ou impugnado tempestivamente pelo Ministério Público, não se permite ao Juízo... SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. 1

O erro material passível de ser corrigido é aquele evidente, que pode ser detectado à primeira vista, sem alterar o conteúdo da decisão judicial... erro material na sentença, a ponto de permitir sua correção após o trânsito em julgado... Leia mais Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado A falta de declaração de nulidade de procuração e substabelecimento não pode ser considerada

Quanto ao erro material existente na sentença, tendo determinada a devolução das parcelas pagas no total de 14 prestações, mas que, na verdade foram pagas 16, este pode ser corrigido de ofício, conforme... “Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, determinando apenas a correção do erro material verificado na sentença, fazendo constar que, para fins de devolução dos valores, devem... ser consideradas todas as 16 (dezesseis) parcelas pagas pela parte autora

A sanção de demissão só pode ser aplicada por meio de sentença judicial transitada em julgado, uma vez que os dois ocupam cargos vitalícios. (PAD nº 179/2016-15)... (PAD nº 1.00303/2016-42). · No Rio de Janeiro, o promotor Fernando Martins Costa recebeu a pena de advertência por não ter corrigido erro material em denúncia, mesmo depois de ter sido alertado por um... · Joathan de Castro Machado e Sebastião Brasilino de Freitas Filho, ambos do MP-CE, receberam a pena de demissão, a ser ajustada em ação própria a ser movida pelo procurador-geral de Justiça do Ceará

que não pode ser imputado ao Oficial, nos termos do artigo 110 da Lei n. 6.015 /73... que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio Registro Civil de Pessoas Naturais onde... ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio Registro Civil de Pessoas Naturais onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador

A sanção de demissão só pode ser aplicada por meio de sentença judicial transitada em julgado, uma vez que os dois ocupam cargos vitalícios... Advertências ignoradas No Rio de Janeiro, o promotor Fernando Martins Costa recebeu a pena de advertência por não ter corrigido erro material em denúncia, mesmo depois de ter sido alertado por um magistrado... Joathan de Castro Machado e Sebastião Brasilino de Freitas Filho, ambos do MP-CE, receberam a pena de demissão, a ser ajustada em ação própria a ser movida pelo procurador-geral de Justiça do Ceará, combinada