Exceção Prevista no Art. 3º , Lei nº 8.009 /90 em Notícias

O colegiado ressaltou ainda que as exceções previstas no art. 3º , IV e V da Lei 8.009 /90 "aplicam-se somente às hipóteses de cobrança de impostos devidos em função do imóvel e execução da hipoteca que... 1º da Lei 8.009 /90, decretou que não cabia a penhora do imóvel onde reside um dos sócios da reclamada, entendendo que se tratava de bem de família... Lopes Junior A 7ª Câmara negou provimento ao recurso do reclamante e mais quatro agravantes, que não concordaram com a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis que, com base no art

O colegiado ressaltou ainda que as exceções previstas no art. 3º , IV e V da Lei 8.009 /90 "aplicam-se somente às hipóteses de cobrança de impostos devidos em função do imóvel e execução da hipoteca que... 8.009 /90, decretou que não cabia a penhora do imóvel onde reside um dos sócios da reclamada, entendendo que se tratava de bem de família... A 7ª Câmara negou provimento ao recurso do reclamante e mais quatro agravantes, que não concordaram com a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis que, com base no art. 1º da Lei

previstas no art. 3º da Lei... Isso sempre esteve previsto na Lei n.º 8.009 /90, no inciso III do art. 3º. O que fez, então, a Lei n. º 13.144/2015... A Lei n.º 8.009 /90 previu que uma das exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família são justamente as dívidas de pensão alimentícia

prevista no art. 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90."... O acórdão traz, além de jurisprudência do tribunal gaúcho, menção a precedente do STJ ( AgRg no Ag nº 711.179 ) : "I - Não se aplica a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º , inciso V , da Lei... n. 8.009 /90, se a hipoteca garantiu empréstimo feito por pessoa jurídica, não se podendo presumir que este investimento tenha sido concedido em benefício da família; II - A impenhorabilidade do imóvel

Segundo Luis Felipe Salomão, a desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não autoriza a penhora do bem de família, a menos que o caso se relacione a uma das exceções previstas no artigo 3º... Por fim, Luis Felipe Salomão reconheceu que a ação de subtração de bens da empresa após a decretação da falência é crime, e uma das exceções da Lei 8.009 , inciso 6º do artigo 3º , é precisamente a hipótese... Para ele, as exceções da Lei 8.009 devem ser consideradas restritivamente, ou seja, não é possível aplicar analogias ou esforços interpretativos para afastar a proteção legal em situações não previstas

Segundo Luis Felipe Salomão, a desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não autoriza a penhora do bem de família, a menos que o caso se relacione a uma das exceções previstas no artigo 3º... Por fim, Luis Felipe Salomão reconheceu que a ação de subtração de bens da empresa após a decretação da falência é crime, e uma das exceções da Lei 8.009 , inciso 6º do artigo 3º , é precisamente a hipótese... Para ele, as exceções da Lei 8.009 devem ser consideradas restritivamente, ou seja, não é possível aplicar analogias ou esforços interpretativos para afastar a proteção legal em situações não previstas

prevista no art. 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90." * Proc. nº 70033890906, da 11ª Câmara Cível * Relator: Antonio Maria R. de Freitas Iserhard * Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Aloycio Rudiger... à impenhorabilidade prevista no art. 3º , inciso V , da Lei n. 8.009 /90, se a hipoteca garantiu empréstimo feito por pessoa jurídica, não se podendo presumir que este investimento tenha sido concedido... Iserhard, "tendo sido procedida a penhora sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária pelo devedor solidário, ou seja, na condição de sócio, para garantir dívida da pessoa jurídica, não incide a exceção

As exceções ao bem de família legal encontram-se no art. 3º da Lei 8.009 /90... Empregados meramente eventuais não se subsumem a exceção prevista em lei. b) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos

Portanto, a dívida relativa a contrato de empreitada global, porque viabiliza a construção do imóvel, está abrangida pela exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990.... Esta Terceira Turma decidiu que a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 também incide à hipótese de dívida contraída para aquisição de terreno sobre o qual o devedor edificou, com recursos próprios, a casa que serve de residência da família.... Esta Corte Superior já se manifestou, em diversas oportunidades, no sentido de que a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 se aplica à dívida oriunda do contrato de compra e venda do imóvel.

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 8.3.2022 (terça-feira), às 23:59 Tese fixada: A exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família contida no inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/1990 é necessária, proporcional e razoável, mesmo na hipótese de locação comercial.... O parágrafo único do art. 316 do CPP não dispõe que a prisão preventiva passa a ter 90 dias de duração... Ademais, considerando que o Decreto 7.777/2012, que prevê essa cooperação entre entes federativos, retira seu fundamento legal da Lei 7.783/1989 arts. 11 e 12 , a aplicação das medidas nele previstas