Extinção da Punibilidade Pela Prescrição Retroativa em Notícias

O Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE julgou, recentemente, o caso interessante de um servidor público demitido (esfera administrativa) que teve reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição... Porque, com a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição na seara penal, isso deveria refletir na esfera administrativa, no sentido de invalidar o ato demissional do servidor público... Foram opostos embargos de declaração em face de acórdão que reconheceu o advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa

Prescrição é uma das modalidades de extinção da punibilidade. É de conhecimento que o Estado tem o poder de punir... A discussão sobre existência ou não da prescrição retroativa é tanta, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 438, reconhecendo como inadmissível a extinção da punibilidade... O que acontecia é que alguns tribunais de primeira instância declaravam a extinção da punibilidade pela prescrição virtual e, por meio de recurso da acusação, o tema chegava aos tribunais superiores, que

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO... RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO... DO ACUSADO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 107 , INC

tal instituto justamente porque seria inócuo prosseguir com um inquérito policial ou uma ação penal se depois houvesse de se reconhecer a extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa (art... Por outro lado, o Relator tem competência para decretar a extinção da punibilidade, nas hipóteses previstas em lei (L. 8.038 /90, art. 3º , II )... Mas no dia 02.05.10 o STJ fez editar a súmula nº 438, com o seguinte enunciado: " É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente

Segundo essa súmula, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal... Segundo a magistrada, o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, com base em condenação hipotética, não encontra amparo no ordenamento jurídico penal vigente, consoante entendimento cristalizado... A desembargadora explicou que vários julgados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF1 seguem a Súmula 438/STJ, segundo a qual não se admite a extinção da punibilidade

Segundo essa súmula, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal... Segundo a magistrada, o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, com base em condenação hipotética, não encontra amparo no ordenamento jurídico penal vigente, consoante entendimento cristalizado... A desembargadora explicou que vários julgados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF1 seguem a Súmula 438/STJ, segundo a qual não se admite a extinção da punibilidade

no estrangeiro (2011), o que conduz à extinção da punibilidade... Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reconhecer a prescrição retroativa e declarar a extinção da punibilidade de um réu condenado por evasão... A defesa requereu o reconhecimento da prescrição com base na pena concretamente fixada, já que a sentença condenatória teria transitado em julgado para a acusação

no estrangeiro (2011), o que conduz à extinção da punibilidade... Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reconhecer a prescrição retroativa e declarar a extinção da punibilidade de um réu condenado por evasão... A defesa requereu o reconhecimento da prescrição com base na pena concretamente fixada, já que a sentença condenatória teria transitado em julgado para a acusação

no estrangeiro (2011), o que conduz à extinção da punibilidade... Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reconhecer a prescrição retroativa e declarar a extinção da punibilidade de um réu condenado por evasão... A defesa requereu o reconhecimento da prescrição com base na pena concretamente fixada, já que a sentença condenatória teria transitado em julgado para a acusação

No entanto, a defensoria alega que houve a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva... A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus ( HC 105017 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do qual pede que seja declarada extinta a punibilidade e, consequentemente, o fim da pena de