Fé Pública do Tabelionato em Notícias

Tabelionato de Notas Atribuições; escriturações; ordem do serviço; publicidade; conservação; responsabilidade; livros; escritura pública; ata notarial; certidões e traslado; reconhecimento de firmas... casamento, separação e divórcio consensuais; óbito; emancipação, interdição e ausência; averbações; anotações; retificações, restaurações e suprimentos; adoção e o Registro Civil; reconhecimento de filhos; fé pública... Documentos Atribuições; escrituração; ordem do serviço; publicidade; conservação; responsabilidade; notificações; cancelamentos; princípios aplicáveis ao Registro de Títulos e Documentos; Lei nº 8.934 /94; fé pública

"Nesse aspecto, vale ressaltar que o Tabelião tem fé pública, havendo presunção de veracidade de suas afirmativas exaradas quando da lavratura do termo... Antes de morrer, aos 88 anos, já em cadeira de rodas, a mãe foi levada por sua cuidadora até o 1º Tabelionato de Notas da cidade, onde, por meio de escritura pública de testamento, deserdou seu filho

Além disso, consta da Lei nº 8.935 /94 que o notário e oficiais de registro são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro e responderão... Ela citou, ainda, jurisprudência sobre o assunto: “O tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos... Vara Federal Cível de São Paulo que autorizou a expedição de CNPJ próprio a um notário recém-investido no cargo público, após aprovação em concurso público, em razão da outorga da delegação da função pública

Eles escrituram e emitem certidões de seus acervos com o atributo da fé pública, desenvolvendo suas atividades de forma técnica e organizada, sob atribuição de um delegatário do serviço público: o tabelião... Registros, autenticidade e eficácia jurídicas, aliados a profissionais do Direito imparciais, que atuam sob o atributo da fé pública em tudo que fazem, garantindo segurança e tranquilidade nos atos, fatos... de todos, somente se poderia confiar, dentre tantos registros e escritos, naqueles que recebessem a chancela do poder que os animava e, por isso, fossem pautados como escrituras e registros dotados de fé pública

No mais, os dados (qualificação das partes, do imóvel e fé pública) estão presentes na escritura de compra e na de venda realizada pela Srª Maria Antonia de Godoy, além da livre manifestação de vontade... suscitou dúvida inversa visando o afastamento de óbice imposto pelo 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que deixou de proceder o registro de escritura de compra e venda lavrada pelo 23º Tabelionato... por Virginia Garcia à Maria Antonia, já que por ser a compradora analfabeta não constou assinatura à rogo, apenas sua impressão digital, sendo que faltou um mínimo de cautela ao escrevente do 23º Tabelionato

São documentos necessários à instrução do requerimento a ser apresentado ao oficial de Registro de Imóveis, a ata notarial lavrada por tabelião de notas, onde este dará fé pública às alegações das partes... Por Rodrigo Isolan, tabelião substituto do 3º Tabelionato de Notas de Caxias do Sul rodrigo@cartoriomarioferrari.com.br Novidade trazida pelo novo Código de Processo Civil , trata do pedido de reconhecimento

cidadão quiser, apenas porque almeja ter a segurança ‘da fé pública’ da dita declaração... A decisão do CNJ irá orientar todos os tabelionatos do País sobre os pedidos para reconhecimento de famílias poliafetivas... Imaginemos que alguém alegue que tal declaração ofende a ordem pública, a moral e aos bons costumes

Uma escritura que declara a existência de uma união afetiva apenas traz para as pessoas envolvidas a segurança, a fé pública nada mais. Se isso é verdade, também vale para a união poliafetiva... Um notário não cria direitos, se limita a colocar num documento e a colocar a sua fé pública”, analisou a desembargadora aposentada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM... A vice-presidente do IBDFAM explica que quem tiver interesse em ter reconhecida sua relação de união poliafetiva pode “gravar uma conversa de whatsapp, reconhecendo essa união, e ir ao tabelionato pedindo

Para o juiz, não há dúvidas de que a procuração lavrada em cartório possui fé pública e justifica a confiança do requerido quanto a sua autenticidade... conseguiu reaver o bem, pois foi retirado do depósito do Departamento de Trânsito por terceiro desconhecido, mediante a apresentação de procuração lavrada no Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato... Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da indevida liberação de um

Para o juiz, não há dúvidas de que a procuração lavrada em cartório possui fé pública e justifica a confiança do requerido quanto a sua autenticidade... conseguiu reaver o bem, pois foi retirado do depósito do Departamento de Trânsito por terceiro desconhecido, mediante a apresentação de procuração lavrada no Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato... Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da indevida liberação de um