Flexibilização do Processo Legislativo em Notícias

Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3... educação infantil é direito subjetivo assegurado no próprio texto constitucional , mediante norma de aplicabilidade direta e eficácia plena , isto é, sem a necessidade de regulamentação pelo Poder Legislativo... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO – DIREITO CONSTITUCIONAL – HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Flexibilização da aquisição de armas de fogo por meio de decreto presidencial

Os processos já estão inseridos na pauta do Plenário, na sessão virtual que se inicia em 16/4, e o colegiado deliberá sobre eventual ratificação da liminar... Inovações incompatíveis Segundo a ministra Rosa Weber, as inovações introduzidas pelos Decretos 10.627 , 10.628 , 10.629 e 10.630 /2021, com o propósito de promover a “flexibilização das armas” no Brasil... Fragilização A ministra destaca que o Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que sintetiza os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana e à promoção da segurança pública

Houve prazo de 60 dias para concluir processos em andamento... A flexibilização sofreu um revés em julho deste ano, quando a Anvisa proibiu a importação da flor de Cannabis ou de partes da planta para coibir o uso ilegal... O ministro pondera que as decisões da Corte não têm a finalidade de pressionar instituições ou de interferir no Legislativo ou no Executivo. Afinal, são poderes independentes

Contudo, são absolutamente válidos os processos nos quais a defesa não tiver oportunamente solicitado a observância da mencionada sequência de apresentação das alegações finais... Vislumbra-se, nesse sentido, a flexibilização das normas sanitárias nos entes federados, o decurso razoável do tempo para o reequilíbrio das contas dos clubes e a retomada de receita advinda de bilheteria... Esta Corte já teve a oportunidade de determinar a aplicação prospectiva de medidas inicialmente planejadas para vigorar de maneira coincidente com a vigência prevista no Decreto legislativo 6 /2020, pelo

Para obter essa garantia é preciso que haja um processo de recuperação judicial em andamento perante à Justiça Comum, com o plano de recuperação judicial aprovado nos termos da lei... Melhado observou ainda que há inúmeros desafios que colocam o Direito do Trabalho na berlinda, a exemplo da flexibilização... advocacia pública Federal, além de dirigentes empresariais, lideranças da sociedade civil organizada, integrantes dos Tribunais Regionais, Tribunais Superiores, e representantes dos poderes Executivo e Legislativo

Os projetos legislativos que propõem a flexibilização ambiental e o método do autolicenciamento também foram mencionados como fatores determinantes para a causa dos desastres... Para ele, é fundamental que a população atingida participe do processo de reparação para que seus direitos sejam garantidos... Ela destacou que será assinado um documento priorizando, no âmbito do Poder Judiciário e do MP, o atendimento aos processos envolvendo graves crimes ambientais

Aproveitar uma medida provisória para criar regras com tema distinto viola o regular processo legislativo democrático e ofende princípios da Constituição Federal... Ele disse ter “receio que a flexibilização da Constituição Federal pelo Supremo seja um estímulo às muitas Casas Legislativas a editarem, a continuarem editando, leis inconstitucionais”... Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao manter norma publicada em 2010, mesmo nascida do chamado “contrabando legislativo”

É necessária uma intervenção do Poder Legislativo para definir que toda estrutura sindical será confederativa? Não seria uma interferência do Estado brasileiro na autodeterminação sindical... Para ele, "decisões absurdas" dos juízes têm permitido os desmembramentos que estão acabando com a unidade sindical. - Grupos de pessoas que não têm nada a ver com o movimento sindical dão início a processos... Nessa visão, assinalou, a flexibilização aumentaria a competitividade da empresa e os níveis de emprego. Ele observou, porém, que a experiência tem mostrado uma realidade diferente

É necessária uma intervenção do Poder Legislativo para definir que toda estrutura sindical será confederativa? Não seria uma interferência do Estado brasileiro na autodeterminação sindical... Para ele, "decisões absurdas" dos juízes têm permitido os desmembramentos que estão acabando com a unidade sindical. - Grupos de pessoas que não têm nada a ver com o movimento sindical dão início a processos... Nessa visão, assinalou, a flexibilização aumentaria a competitividade da empresa e os níveis de emprego. Ele observou, porém, que a experiência tem mostrado uma realidade diferente

É necessária uma intervenção do Poder Legislativo para definir que toda estrutura sindical será confederativa? Não seria uma interferência do Estado brasileiro na autodeterminação sindical... Para ele, "decisões absurdas" dos juízes têm permitido os desmembramentos que estão acabando com a unidade sindical. - Grupos de pessoas que não têm nada a ver com o movimento sindical dão início a processos... Nessa visão, assinalou, a flexibilização aumentaria a competitividade da empresa e os níveis de emprego. Ele observou, porém, que a experiência tem mostrado uma realidade diferente