É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório.
O colegiado concedeu ordem de habeas corpus para relaxar a prisão civil... (STF), não cabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado perante outro tribunal... Impetrado habeas corpus em segunda instância, a liminar foi negada