Honorários Recursais em Notícias

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85 , parágrafo 11 , do novo Código de Processo Civil , quando se... O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC de 2015 estabelece que os tribunais, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal... Ao levar as listas a julgamento, o ministro Marco Aurélio assinalou que não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não tenha previsão neste sentido – como, por exemplo, os mandados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85 , parágrafo 11 , do novo Código de Processo Civil , quando se... O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC de 2015 estabelece que os tribunais, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal... Ao levar as listas a julgamento, o ministro Marco Aurélio assinalou que não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não tenha previsão neste sentido – como, por exemplo, os mandados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85 , parágrafo 11 , do novo Código de Processo Civil , quando se... Ao levar as listas a julgamento, o ministro Marco Aurélio assinalou que não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não tenha previsão neste sentido – como, por exemplo, os mandados... fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal

Pág.: 274/282) HONORÁRIOS RECURSAIS... Pág.: 198/211) HONORÁRIOS RECURSAIS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO... (…) 26. (…) no caso de provimento total do recurso, o tribunal deverá inverter a condenação inicial e fixar os honorários recursais

mesmo que vencedora no recurso, seria obrigada a pagar honorários recursais... Em tais hipóteses, se os recursos interpostos forem desprovidos, quem será o titular de honorários recursais... Assim, haveria uma, digamos, 'sugestão', de que os honorários recursais seriam representativos de um percentual de 5%

por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 7) Para a majoração de honorários advocatícios na instância recursal, não é exigível a... comprovação de trabalho adicional do advogado, que será considerado apenas para a quantificação de tal verba. 8) Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal... abusivo do direito de recorrer. 6) Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo

motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 7) Para a majoração de honorários advocatícios na instância recursal, não é exigível... a comprovação de trabalho adicional do advogado, que será considerado apenas para a quantificação de tal verba. 8) Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal... e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. 9) Os honorários recursais de que trata o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto

por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 7) Para a majoração de honorários advocatícios na instância recursal, não é exigível a... comprovação de trabalho adicional do advogado, que será considerado apenas para a quantificação de tal verba. 8) Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal... abusivo do direito de recorrer. 6) Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo

mesmo que vencedora no recurso, seria obrigada a pagar honorários recursais... Em tais hipóteses, se os recursos interpostos forem desprovidos, quem será o titular de honorários recursais... Assim, haveria uma, digamos, ‘sugestão’, de que os honorários recursais seriam representativos de um percentual de 5%

tratar de matéria de ordem pública, quando não tenha havido a fixação de tais honorários recursais no julgamento monocrático pelo relator... advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso; 2 – Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão... Novo CPC O ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o novo Código de Processo Civil , no artigo 85 , parágrafo 11 , regulamentou a possibilidade de pagamento dos honorários recursais, decorrentes