Honorários Recursais em Notícias

3 minutos OAB é um projeto no qual os diferentes membros das comissões poderão explicar diferentes assuntos relacionados à sua comissão.

A 1ª turma do STF decidiu ser cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida... É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida. STF. 1ª Turma... O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo

No último dia 18, o Tribunal por unanimidade negou provimento a agravo regimental em ação originária e, por maioria, fixou honorários recursais... A decisão, que inclusive constou no informativo n. 865 do STF¹, fixou os honorários recursais, tendo em vista que, segundo o Ministro Luiz Fux, a sucumbência surgiu com o objetivo de evitar a reiteração

O juiz Agnaldo Rodrigues Pereira, que está em substituição na 7ª Câmara Cível do TJMG, disponibilizou artigo sobre os honorários recursais. Clique na imagem abaixo para lê-lo.

O relator Humberto Martins destacou que o entendimento firmado no STJ é de que o arbitramento dos honorários recursais deve ocorrer quando a Corte julga o recurso, sujeito ao CPC/15 , que inaugure o grau... Por outro lado, verificou que no caso que não houve majoração dos honorários nesta instância recursal, nem na decisão monocrática, nem no julgamento do agravo interno... Diante disso, ela opôs embargos de declaração alegando que a decisão deixou de estabelecer a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85 , § 11 , do CPC

Em recurso especial, o advogado dos autores alegou que seriam devidos honorários recursais quando a apelação da parte vencida fosse provida apenas para reduzir a indenização concedida a um dos litisconsortes... STJ) entendeu que, havendo cumulação simples de pedidos de litisconsortes facultativos, caso o provimento da apelação da parte contrária atinja apenas a pretensão de um deles, deverão ser fixados honorários recursais... advocatícios recursais" – concluiu a magistrada ao elevar os honorários, de 10% para 15%, em relação às duas condenações que não foram reduzidas em segundo grau

Por ora, o STF apenas informa que “ O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, e, por maioria, fixou honorários recursais ”... No caso gaúcho decidido pela 23ª Câmara do TJ estadual, a fixação em dobro dos honorários recursais ocorreu em razão de três vetores: 1) afastamento da pequena quantia honorária concedida em primeiro grau... Uma boa novidade para a advocacia gaúcha: a fixação de honorários recursais sem que tenha ocorrido trabalho escrito adicional com as contrarrazões (na realidade não apresentadas pela advogada do apelado

tratar de matéria de ordem pública, quando não tenha havido a fixação de tais honorários recursais no julgamento monocrático pelo relator... advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso; 2 – Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão... Novo CPC O ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o novo Código de Processo Civil , no artigo 85 , parágrafo 11 , regulamentou a possibilidade de pagamento dos honorários recursais, decorrentes

Direito Processual Civil Para o STJ, não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da interposição de agravo interno.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) fixou em R$ 100 os honorários recursais a serem pagos ao advogado de um consumidor em ação contra a Oi... recursais... Contudo, considerando que a sentença foi publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil ( CPC ), e em atenção ao disposto no art. 85 , §§ 1º e 11º do novel compêndio, fixou em R$ 100 os honorários recursais