Fixação de Honorários Recursais em Notícias

Uma boa novidade para a advocacia gaúcha: a fixação de honorários recursais sem que tenha ocorrido trabalho escrito adicional com as contrarrazões (na realidade não apresentadas pela advogada do apelado... No caso gaúcho decidido pela 23ª Câmara do TJ estadual, a fixação em dobro dos honorários recursais ocorreu em razão de três vetores: 1) afastamento da pequena quantia honorária concedida em primeiro grau... Por ora, o STF apenas informa que “ O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, e, por maioria, fixou honorários recursais ”

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85 , parágrafo 11 , do novo Código de Processo Civil , quando se... O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC de 2015 estabelece que os tribunais, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal... Ao levar as listas a julgamento, o ministro Marco Aurélio assinalou que não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não tenha previsão neste sentido – como, por exemplo, os mandados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85 , parágrafo 11 , do novo Código de Processo Civil , quando se... O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC de 2015 estabelece que os tribunais, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal... Ao levar as listas a julgamento, o ministro Marco Aurélio assinalou que não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não tenha previsão neste sentido – como, por exemplo, os mandados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85 , parágrafo 11 , do novo Código de Processo Civil , quando se... O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC de 2015 estabelece que os tribunais, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal... Ao levar as listas a julgamento, o ministro Marco Aurélio assinalou que não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não tenha previsão neste sentido – como, por exemplo, os mandados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85 , parágrafo 11 , do novo Código de Processo Civil , quando se... Ao levar as listas a julgamento, o ministro Marco Aurélio assinalou que não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não tenha previsão neste sentido – como, por exemplo, os mandados... fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal

Recurso interposto pelo vencedor para ampliação da condenação e fixação de honorários de sucumbência recursal Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso interposto pelo vencedor para... Fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte De acordo com o § 3º , do art. 85 , do CPC , nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios... da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (§ 11 do art. 85, do CPC) Os honorários referidos

Assim, o ministro apontou que, na linha da orientação firmada na 3ª turma, não é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais na hipótese em exame, primeiro porque não é devido seu arbitramento... Um agravo interno na 2ª seção do STJ levantou debate acerca do momento adequado para fixação dos honorários advocatícios recursais... A divergência mínima do voto do relator apenas para na parte relativa aos honorários recursais, por entender que a hipótese não é o momento processual adequado para sua fixação

A 1ª turma do STF decidiu ser cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida... É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida. STF. 1ª Turma... vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários recursais, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ( AgInt no AREsp 1.290.267/SP , Rel... O plenário do STF já decidiu em igual sentido, afirmando que, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto, é cabível a fixação de honorários recursais (AO 2063 AgR, Relator (a)

Pág.: 198/211) HONORÁRIOS RECURSAIS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO... Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85 , § 11 do Código de Processo Civil de 2015 , quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua... vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.  Não há correspondente