Impostos Estaduais em Notícias

Isso está previsto nas leis estaduais e por meio de várias outras decisões e comunicações, que permite segurança e estabilidade para fazer essa mudança estratégica na sua empresa... Agora, você sabia que a venda para o Estado de São Paulo, seja em uma das suas autarquias, fundações ou entidades ligadas tem redução de imposto... Por conta dos Princípios Constitucionais de não tributação dos Estados e do próprio Governo, alguns impostos que todas as empresas pagam, devem ser retirados, o que reduz em muito o preço de venda e aumenta

Este projeto altera a Lei 9.250 /95, que trata do Imposto de Renda - IR... Atualmente, as entidades beneficentes só podem receber recursos dedutíveis no IR por meio de repasses dos contribuintes a fundos federais, estaduais, distritais ou municipais... Uma das mudanças mais notáveis propostas pelo relator é a limitação das doações a 12% do Imposto de Renda devido pelo contribuinte no ano

Decisão Final: A ação foi julgada procedente para que o Governo Estadual deixe de fazer as cobranças do auxilio da Funcionária Pública, e ainda devolva os valores que foram feitos nos últimos 5 anos... Contexto da Ação: A servidora, na busca pelo reconhecimento do excesso no desconto do imposto de renda, argumentou que a tributação incide indevidamente sobre o auxílio transporte... Em uma importante decisão judicial, uma servidora vinculada à Secretaria da Saúde obteve uma significativa vitória ao ter reconhecido o excesso no desconto de imposto de renda sobre verbas de auxílio transporte

A análise deve sempre partir da Legislação Estadual (já que o Imposto Causa Mortis é de competência Estadual) e sempre levar em contato o momento do fato gerador (ou seja, o evento MORTE).⁣... O IMPOSTO "CAUSA MORTIS" (ITD, ITCMD ou ainda ITCD, como queira) é o imposto devido pelo recebimento da herança... No caso concreto, a agravante pleiteia a aplicação de remissão ao ITD com fundamento no art. 41 da Lei Estadual nº 7.174/201. 3

Assim, no ato da regularização e formalização da transferência, o imposto já deve ser calculado e recolhido junto aos cofres estaduais. Quem deve pagar o ITCMD... A legislação estadual pode definir valores fixos do imposto. Alguns governos, no entanto, estipulam alíquotas progressivas – ou seja, quanto maior o valor do bem, maior a taxa... O que é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

– nacional, estadual ou municipal... O contribuinte poderá doar, diretamente na declaração, recursos para fundos controlados por conselhos municipais, estaduais e nacionais do Idoso... Nesse caso, as deduções estão limitadas a 1% do imposto apurado na declaração e não estão sujeitas ao limite global

De acordo com os autos, após a sentença, a Fazenda Nacional recorreu ao TRF1 sustentando que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda proposta por servidor público estadual... Hercules Fajoses, da 7ª Turma, destacou que “a apelada recebe proventos de aposentadoria pagos pela Universidade Federal do Maranhão, o que afasta a caracterização de pagamento a servidor público estadual... 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma aposentada da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) com doença renal grave (nefropatia) deve ser isenta da tributação pelo imposto

ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2) Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN) , o Imposto Predial... Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a limitação trazida por lei estadual e a consequente aplicação dos dispositivos da Lei 9.985 /2000 acarretaram ao... contribuinte contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que manteve a cobrança de IPTU exigida pelo município de Belo Horizonte sobre seu imóvel, o qual, a partir da edição de lei estadual

Base de Cálculo: Valor Venal do Imóvel A Lei Estadual 10.705/00 estabelece claramente que o imposto deverá usar o valor venal do imóvel... Decisão Judicial Anula Majoração Ilegal no ITCMD de Imóveis Urbanos Uma decisão judicial recente trouxe à questão do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) que é cobrado sobre imóveis

O tribunal estadual reformou a sentença, dando razão à instituição religiosa... e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... O imposto é antigo na literatura jurídica nacional: remonta a 1809, ainda na época do Império, com o chamado "imposto da sisa". Desde 1891, possui previsão constitucional