É possível reduzir Imposto da Doação de Imóvel, após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Decisão Judicial Anula Majoração Ilegal no ITCMD de Imóveis Urbanos

Uma decisão judicial recente trouxe à questão do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) que é cobrado sobre imóveis urbanos. O foco do processo foram as mudanças do tributo após o Decreto 55.002/09.

Base de Cálculo: Valor Venal do Imóvel

A Lei Estadual 10.705/00 estabelece claramente que o imposto deverá usar o valor venal do imóvel. Mas, o Decreto 55.002/09 mudou para o valor definido pelo Municipio, resultando em uma insegurança e cobrança maior do tributo.

🔑 Ilegalidade Configurada: Entendendo o Embate Jurídico

A decisão judicial aponta para a ilegalidade desse aumento, porque não foi feita a mudança por uma Lei, e sim por um Decreto, o que descumpre a legislação.

Impactos da Decisão para os Contribuintes

A reviravolta jurídica tem implicações significativas para os contribuintes sujeitos ao ITCMD em transmissões causa mortis e doações envolvendo imóveis urbanos. A decisão resguarda os interesses dos cidadãos, garantindo que a base de cálculo seja estritamente vinculada ao valor venal do imóvel, conforme estabelecido na legislação vigente.

⭐ Motivos da Decisão da Judicial

É essencial para contextualizar essa decisão. Qualquer majoração de tributos deve ser realizada por lei específica, deixando claro que decretos não têm esse poder.

Para entender plenamente os impactos dessa decisão em sua situação específica, é recomendável consultar profissionais especializados em direito tributário. Nossa equipe está pronta para oferecer orientação personalizada e proteger seus interesses diante de cenários tributários desafiadores.

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Lembramos que este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um profissional jurídico.