Inconstitucionalidade Formal Não Configurada em Notícias

no artigo 1º da Resolução do CNJ, sob pena de restar configurada a inconstitucionalidade formal, pelo menos nos estados onde não houver a lei... modalidade, razão pela qual, nesse ponto, está incidindo na inconstitucionalidade material... Para a AMB, o CNJ não pode impor aos tribunais a obrigação de propor lei nesse sentido, porque se trata de competência exclusiva destes Tribunais, que não é passível de ser exercida pelo CNJ sob qualquer

Defensor do Cb PM XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX o reconhecimento, de forma difusa, da inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 13.491 /17, em especial de seu artigo 1º , que alterou a redação do... Ao nosso sentir, sob tal aspecto, inviável declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal, da Lei nº 13.491 /17, pois o legislador ordinário legislou sobre direito penal, exercendo, na hipótese... Juiz de Direito da Terceira Auditoria, não reconheceu naquela ocasião a alegada inconstitucionalidade (conf. fls. 98 e verso)

Logo, “configurada a ingerência indevida na autonomia individual e ofensa aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade estampados na Constituição Federal , caracterizada está a inconstitucionalidade... De acordo com a decisão colegiada, a norma legislativa padece de vício formal de iniciativa, pois adentra na competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, bem como material... Para o colegiado, a imposição trazida pela referida lei carece de proporcionalidade/razoabilidade, pois impede a própria matrícula das crianças e jovens que não conseguirem realizar o exame no prazo estabelecido

Logo, “configurada a ingerência indevida na autonomia individual e ofensa aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade estampados na Constituição Federal , caracterizada está a inconstitucionalidade... De acordo com a decisão colegiada, a norma legislativa padece de vício formal de iniciativa, pois adentra na competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, bem como material... Para o colegiado, a imposição trazida pela referida lei carece de proporcionalidade/razoabilidade, pois impede a própria matrícula das crianças e jovens que não conseguirem realizar o exame no prazo estabelecido

no artigo 1º da Resolução do CNJ, sob pena de restar configurada a inconstitucionalidade formal, pelo menos nos estados onde não houver a lei... modalidade, razão pela qual, nesse ponto, está incidindo na inconstitucionalidade material... Para a AMB, o CNJ não pode impor aos tribunais a obrigação de propor lei nesse sentido, porque se trata de competência exclusiva destes Tribunais, que não é passível de ser exercida pelo CNJ sob qualquer

Como o projeto que deu origem à lei questionada foi de autoria de um deputado estadual, estaria configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sustenta o governador... Por fim, o governador sustenta que a lei afronta o artigo 177, inciso I da Constituição Estadual, dispositivo que diz ser proibido “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual... Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4723, o governador questiona a Lei estadual 1.597/2011, de iniciativa parlamentar e que autoriza o poder Executivo a construir e implantar na cidade

Como o projeto que deu origem à lei questionada foi de autoria de um deputado estadual, estaria configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sustenta o governador... Por fim, o governador sustenta que a lei afronta o artigo 177, inciso I da Constituição Estadual, dispositivo que diz ser proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual... Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4723, o governador questiona a Lei estadual 1.597/2011, de iniciativa parlamentar e que autoriza o poder Executivo a construir e implantar na cidade

Como o projeto que deu origem à lei questionada foi de autoria de um deputado estadual, estaria configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sustenta o governador... Por fim, o governador sustenta que a lei afronta o artigo 177, inciso I da Constituição Estadual, dispositivo que diz ser proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual... Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4723, o governador questiona a Lei estadual 1.597/2011, de iniciativa parlamentar e que autoriza o poder Executivo a construir e implantar na cidade

Como o projeto que deu origem à lei questionada foi de autoria de um deputado estadual, estaria configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sustenta o governador... Por fim, o governador sustenta que a lei afronta o artigo 177, inciso I da Constituição Estadual, dispositivo que diz ser proibido “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual... Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4723, o governador questiona a Lei estadual 1.597/2011, de iniciativa parlamentar e que autoriza o poder Executivo a construir e implantar na cidade

Como o projeto que deu origem à lei questionada foi de autoria de um deputado estadual, estaria configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sustenta o governador... A ADI alega, ainda, que a lei afronta o artigo 177, inciso I, da Constituição Estadual, dispositivo que diz ser proibido “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”, como... As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4723 e 4727, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), tramitarão pelo rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei