TRT-RS aprova 19 súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes
Súmula nº 110 MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . JUSTA CAUSA... É devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT nos casos em que é afastada em juízo a justa causa para a despedida do empregado, com a conversão em dispensa imotivada... INTEGRAÇÃO INDEVIDA. O benefício previsto em norma coletiva, com a participação do empregado em seu custeio, possui natureza indenizatória, sendo indevida a integração ao salário