Indevida, Pois, a Multa do Art. 477 em Notícias

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  • TRT-RS aprova 19 súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

    Súmula nº 110 MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . JUSTA CAUSA... É devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT nos casos em que é afastada em juízo a justa causa para a despedida do empregado, com a conversão em dispensa imotivada... INTEGRAÇÃO INDEVIDA. O benefício previsto em norma coletiva, com a participação do empregado em seu custeio, possui natureza indenizatória, sendo indevida a integração ao salário
  • 8ª Turma do TRT-RS confirma multa a casa noturna que simulou litígio com trabalhador haitiano

    Os valores correspondem a aviso-prévio, férias, honorários advocatícios, multa de 40% do FGTS e multa do § 8º do art. 477 da CLT... Por fim, o juiz decidiu comunicar, também, o Ministério Público Federal (MPF), diante da possibilidade de haver um mecanismo para lesar os cofres públicos por conta da concessão indevida do seguro-desemprego... O magistrado também determinou a comunicação do fato à OAB e ao Ministério Público Estadual (MP-RS), inclusive para investigação, se cabível, a respeito do “patrocínio infiel”, previsto no art. 355 do
  • Havan é condenada por dano moral e ex-funcionária por litigância de má-fé

    Anotação CTPS A empresa reclamada vai pagar ainda multa do art. 477 da CLT no importe de uma salário contratual (R$825,00) e dar baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 24... magistrado concluiu que o ato de desembargar do ônibus em meio a estrada deserta foi de vontade exclusiva da reclamante e que esta alterou a verdade dos fatos com o claro intuito de obter vantagem indevida... sobre o valor da causa no importe de R$104,33 (cento e quatro reais e trinta e três centavos), bem como a indenizar a reclamada pelos prejuízos que sofreu, indenização ora arbitrada, como determina o art
  • Havan é condenada por dano moral e ex-funcionária por litigância de má-fé

    Notícias16/09/2014Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Anotação CTPS A empresa reclamada vai pagar ainda multa do art. 477 da CLT no importe de uma salário contratual (R$825,00) e dar baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 24... magistrado concluiu que o ato de desembargar do ônibus em meio a estrada deserta foi de vontade exclusiva da reclamante e que esta alterou a verdade dos fatos com o claro intuito de obter vantagem indevida... sobre o valor da causa no importe de R$104,33 (cento e quatro reais e trinta e três centavos), bem como a indenizar a reclamada pelos prejuízos que sofreu, indenização ora arbitrada, como determina o art
  • Havan é condenada por dano moral e ex-funcionária por litigância de má-fé

    Notícias15/09/2014Âmbito Jurídico
    Anotação CTPS A empresa reclamada vai pagar ainda multa do art. 477 da CLT no importe de uma salário contratual (R$825,00) e dar baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 24... magistrado concluiu que o ato de desembargar do ônibus em meio a estrada deserta foi de vontade exclusiva da reclamante e que esta alterou a verdade dos fatos com o claro intuito de obter vantagem indevida... sobre o valor da causa no importe de R$104,33 (cento e quatro reais e trinta e três centavos), bem como a indenizar a reclamada pelos prejuízos que sofreu, indenização ora arbitrada, como determina o art
  • TST: a discussão sobre a existência de vínculo empregatício não afasta a incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT

    Notícias01/10/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Vejamos o que dispõe o mencionado artigo 477 , da CLT , em seu § 8º: Art. 477 § 8ºº A inobservância do disposto no§ 6ºº deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim... Nos termos da OJ (Orientação Jurisprudencial) 351 do TST é "incabível a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento... 477 , parágrafo 8º , da CLT
  • Turma libera empresa de multa por atraso em caso de morte do empregado

    Notícias23/04/2012Portal Nacional do Direito do Trabalho
    O Tribunal da Segunda Região (TRT-SP) havia reformado a sentença proferida pela Sétima Vara do Trabalho de Guarulhos, que havia considerado ser indevida a incidência de multa... Contudo, ao apreciar o recurso de revista, o relator do processo, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo destacou que o entendimento dessa Corte é no sentido de que o art. 477 , parágrafo 6º , da CLT... A penalidade está prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT , com a seguinte redação: "É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando
  • Turma libera empresa de multa por atraso em caso de morte do empregado

    Notícias20/04/2012COAD
    O Tribunal da Segunda Região (TRT-SP) havia reformado a sentença proferida pela Sétima Vara do Trabalho de Guarulhos, que havia considerado ser indevida a incidência de multa... Contudo, ao apreciar o recurso de revista, o relator do processo, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo destacou que o entendimento dessa Corte é no sentido de que o art. 477 , parágrafo 6º , da CLT... A penalidade está prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT , com a seguinte redação: "É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando
  • Por falta de previsão legal, Turma libera empresa de multa por atraso em caso de morte do empregado

    Notícias23/04/2012Academia Brasileira de Direito
    O Tribunal da Segunda Região (TRT-SP) havia reformado a sentença proferida pela Sétima Vara do Trabalho de Guarulhos, que havia considerado ser indevida a incidência de multa... Contudo, ao apreciar o recurso de revista, o relator do processo, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo destacou que o entendimento dessa Corte é no sentido de que o art. 477 , parágrafo 6º , da CLT... A penalidade está prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT , com a seguinte redação: É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando
  • TST - Por falta de previsão legal, Turma libera empresa de multa por atraso em caso de morte do empregado

    Notícias23/04/2012Nota Dez
    O Tribunal da Segunda Região (TRT-SP) havia reformado a sentença proferida pela Sétima Vara do Trabalho de Guarulhos, que havia considerado ser indevida a incidência de multa... Contudo, ao apreciar o recurso de revista, o relator do processo, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo destacou que o entendimento dessa Corte é no sentido de que o art. 477 , parágrafo 6º , da CLT... A penalidade está prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT , com a seguinte redação: É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando
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