Indevida Manutenção da Negativação Após o Pagamento da Dívida em Notícias

ao crédito para a procedência do pedido de ressarcimento, não se admitindo a manutenção da inscrição após a quitação da dívida... O apelante teve seu nome negativado após ter sido notificado pelo Serasa no dia 26/10/2004 da existência de dívida no valor de R$ 119,36, vencida no dia 10/07/2004... período de tempo que se revelava lícita a negativação”

Gurgel do Amaral: "há jurisprudência em relação à indenização por dano moral quando ocorre a manutenção indevida do nome do consumidor, pessoa física ou jurídica, em órgão de proteção ao crédito após o pagamento... o pagamento da dívida" Ainda cabe recurso da sentença (Processo: 0006935-21 2010 8 22 0001)... em seu nome enviadas pela Oi Ao ser informada das pendências, procurou a operadora, que firmou acordo para pagamento dos débitos em duas parcelas, a serem efetuadas conforme combinado Apesar disso, a

em órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida... De acordo com o juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, há jurisprudência em relação à indenização por dano moral quando ocorre a manutenção indevida do nome do consumidor, pessoa física ou jurídica... Pelo processo, a empresa foi surpreendida com duas negativações em seu nome enviadas pela Oi Brasil Telecom Celular

da dívida respectiva; não havendo, pois, que se pesquisar sobre a legalidade da inscrição, mas apenas sobre a sua permanência após o pagamento do débito... Com ser assim, resta caracterizado o dano moral experimentado pelo autor, este consubstanciado na manutenção indevida do seu nome no cadastro restritivo de crédito, assim como também resta evidenciada... Sendo assim, o magistrado explicou que a discussão levada aos autos cinge-se ao cabimento de indenização por danos morais diante da manutenção do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, após a quitação

da dívida respectiva; não havendo, pois, que se pesquisar sobre a legalidade da inscrição, mas apenas sobre a sua permanência após o pagamento do débito... Com ser assim, resta caracterizado o dano moral experimentado pelo autor, este consubstanciado na manutenção indevida do seu nome no cadastro restritivo de crédito, assim como também resta evidenciada... Sendo assim, o magistrado explicou que a discussão levada aos autos cinge-se ao cabimento de indenização por danos morais diante da manutenção do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, após a quitação

Ainda, segundo os autos, ele só foi informado do motivo da inscrição após ter sido informado de que tinha uma dívida equivalente a R$ 700... “É desnecessária a prova do prejuízo sofrido pelo autor da ação, uma vez que basta apenas a negativação indevida sofrida por ele”, explicou Norival Santomé... Diante disso, requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diminuindo assim o valor fixado

Ainda, segundo os autos, ele só foi informado do motivo da inscrição após ter sido informado de que tinha uma dívida equivalente a R$ 700... “É desnecessária a prova do prejuízo sofrido pelo autor da ação, uma vez que basta apenas a negativação indevida sofrida por ele”, explicou Norival Santomé... Diante disso, requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diminuindo assim o valor fixado

Não seria admitida, portanto, a manutenção da inscrição após a quitação da dívida... Segundo o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor , a remoção do nome do cadastro deve ser feita em até cinco dias após a comprovação de pagamento... período de tempo que se revelava lícita a negativação, disse

Porém, após a contestação apresentada pela ré, no dia 25 de abril de 2017, o magistrado proferiu sentença revogando a liminar e julgando improcedente o pedido autoral, por entender que: "(...) os pagamentos... No âmbito judicial, o advogado da parte autora, juntou ao processo, provas demonstrando que o banco estava realizando cobrança de dívida inexistente e argumentou que, além das cobranças indevidas, a Caixa... Não há irregularidade na planilha de evolução contida no anexo 27 e a diferença entre as datas de vencimento e de pagamento é justificada por causa no atraso dos pagamentos das prestações que vem ocorrendo

Para o relator do processo, embora seja indevida a manutenção do nome do devedor mesmo após quitada a dívida, nota-se que anteriormente à inscrição pela empresa apelante já constavam outras negativações... do nome do recorrente, o que afasta a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral... a quitação da dívida, e que o fato de possuir outras anotações nos órgãos de restrição ao crédito não exclui o dano moral