Inexistência de Comprovação de Litigância de Má Fé em Notícias

Por entender que houve litigância de má-fé, o que poderá acarretar morosidade no trâmite processual e prejuízos aos credores, a juíza Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, de Pontalina, decretou a indisponibilidade... e de recuperação judicial, desde que preenchidos os requisitos legais do artigo 50 do Código Civil , inclusive com o deferimento de tal ato no processo de falência e recuperação judicial mediante comprovação... Segundo Danila Le Sueur, o fato dos representantes das requerentes apresentarem ao juízo bens particulares dos sócios corrobora ainda mais com a inexistência de bens em nome das empresas, já que a maioria

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 da Lei da Ação Civil Pública - LACP dispõe que "em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé

A Juíza Rafaela Barros Pantarotto, da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, condenou uma trabalhadora e seu advogado a pagarem multa por litigância de má-fé no valor aproximado de 2 mil reais... Por todo o exposto, concluo pela inexistência de acidente de trabalho, razão pela qual desconsidero o teor do laudo pericial produzido nos autos e julgo improcedentes os pedidos de condenação da ré ao... Ao perito incumbe analisar, na hipótese de comprovação do acidente, se as lesões sofridas pelo trabalhador resultaram em redução da capacidade laborativa e se existe nexo de causalidade entre o infortúnio

A coligação recorreu da sentença que além de julgar ação de investigação improcedente, a multou em R$ 5 mil por litigância de má-fé... Todavia, a juíza votou pela retirada da multa, de R$ 5 mil aplicada à coligação por litigância de má-fé, porque considerou que a mesma não utilizou documento ilegal ou forjou qualquer situação para o ajuizamento... DE NULIDADE A SER PRONUNCIADA - MÉRITO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS - PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA À RECORRENTE POR DEDUÇÃO DE LIDE TEMERÁRIA

Litigância de má-fé não configurada. IV... Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para excluir a condenação por litigância de má-fé... (TJ-MA - APL: 0461962014 MA 0015656-24.2012.8.10.0001 , Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/10/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2015) E mais: DECISÃO: ACORDAM

Com esse escopo, o erro grosseiro somente implicará em litigância de má-fé se utilizado para justificar a incidência das hipóteses do art. 80 do CPC/2015... Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro... Ausência de má-fé. DESTAQUE O princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível

O Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo negou pedido de indenização para um trabalhador e o condenou por litigância de má-fé... A litigância de má-fé foi bem reconhecida, já que nenhuma anormalidade foi constatada pelo perito judicial, o que indica não serem verdadeiras as alegações iniciais... Prova técnica que indica a inexistência do mal alegado na inicial. Ausência total de culpa da empregadora no evento. Ação improcedente. Recurso improvido

No mérito, sustentou, em suma, a inexistência de qualquer ato ilícito por ela praticado, bem como pugnou pela condenação da parte autora por litigância de má-fé.Às fls. 159/160 e 231/232 foram juntados... de má-fé por parte da ré, à míngua de constatação de dolo processual, de modo que se mostra incabível a condenação pleiteada em réplica.Também não reputo cabível, neste momento, a condenação da ré por... demonstração de ofensa ao sentimento coletivo, ou seja, de valores compartilhados pela coletividade ou pela classe, caracterizando danos aos interesses extrapatrimoniais.Também não vislumbro a ocorrência de litigância de má

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 da Lei da Ação Civil Pública - LACP dispõe que "em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé

de má-fé... dispõe: Não cabem, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má... cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação