Impugnação à Contestação Juizado Especial em Notícias

O recurso foi julgado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás... Ementa do julgado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR... IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA. - Caracteriza o cerceamento de defesa quando o juiz deixar de conceder ao autor a oportunidade de apresentar impugnação à contestação

Mas também da via contrária, que é a influência das práticas do Juizado Especial no novo CPC , como a concentração de incidentes de exceções e impugnações na contestação... ir ao Juizado Especial”... Especiais Cíveis e dos Juizados da Fazenda Pública”

A contestação deve vir em forma escrita, excepcionada a hipóteses da contestação nos juizados Especiais Cíveis, que pode ser feita pela forma oral... não se admite reconvenção; – Cabimento – cabível no procedimento comum, mas há procedimentos que vedam expressamente a reconvenção – no caso dos juizados especiais cíveis. – Despesas processuais – na... Nos juizados especiais deve ser restrita aos “fatos da causa”; nas possessórias admite-se somente o pedido de indenização. – Reconvenção: é uma demanda de variada natureza, basta ter conexão com a ação

Para garantir maior celeridade e atender as prerrogativas do Juizado Especial, a juíza Lúcia Peruffo, titular do Primeiro Juizado Especial de Cuiabá, adotou a audiência UNA em processos que envolvem empresas... Dinâmica Todos os casos que tramitam no Juizado Especial podem ser submetidos a audiência UNA... Esta foi a primeira vez que entrou com ação no Juizado Especial. O tempo de 41 dias, entre o protocolo e a sentença, foi avaliado pelo advogado Samuel como excelente

A possibilidade de contestação foi confirmada em atuação junto à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás... Concordando com a AGU, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e assegurar ao INSS o direito de... ter apreciada sua impugnação aos cálculos contidos no RPV

A possibilidade de contestação foi confirmada em atuação junto à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás... Concordando com a AGU, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e assegurar ao INSS o direito de... ter apreciada sua impugnação aos cálculos contidos no RPV

Referida regra, contudo, não se aplica aos processos em trâmite perante os Juizados Especiais Federais, processos sujeitos a acompanhamento especial ou relativos e grandes devedores ou quando não for possível... Dispensa de Recursos Benefício patrimonial almejado é inferior ao limite para ajuizamento de execução fiscal – Não se aplica: Juizados Especiais – Processos sujeitos a acompanhamento especial ou relativos... Importante relembrar que no regime da portaria anterior essa hipótese apenas autorizava a não interposição de recurso especial e/ou extraordinário, sem servir de fundamento para dispensa de contestação

Juizado Especial de Duque de Caxias, em que a advogada Valéria Lúcia dos Santos, foi constrangida e impedida de exercer livre e plenamente as prerrogativas de usar da palavra, registrar os fatos em ata... O imbróglio se deu após a Juíza leiga que presidia a audiência ter afirmado o encerramento desta sem ter oportunizado à advogada a leitura da contestação e a feitura das impugnações pertinentes... Muito circulou na comunidade jurídica, o vídeo em que uma advogada é algemada e presa durante uma audiência realizada no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, na baixada Fluminense - RJ

O Juizado Especial é regulamentado pela Lei 9.099 /95 quem quiser se aprofundar faça pesquisa que essa Lei como outras está publicada na íntegra... Enfim, se reclama na Corregedoria para fazer valer o direito de reclamar, pelo menos é que acontece com a Corregedoria do Juizado Especial, presidida pelo dr... Ora, o Juizado Especial, a Lei 9.099 /95 que regulamenta os fundamentos do Juizado, não preconiza este tipo de ações, essa complexidade jurídica na qual este advogado labora em detrimento do autor Marcelo

Esse foi o entendimento da juíza Roberta Nasser Leone, do 6º Juizado Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, ao condenar uma choperia de Goiânia a pagar R$ 6 mil de indenização a um cliente que sofreu... A mesma publicação foi usada para impugnação do autor que disse que o garçom assumiu a culpa ao fazer um pedido de desculpa online... Em contestação, o estabelecimento negou a conduta dos funcionários, afirmando que desconhece o fato descriminatório e homofóbico e que foi surpreendido pela repercussão negativa do caso nas redes sociais