Infração de Lei Municipal em Notícias

Apelado: MUNICÍPIO DE ANDRADINA Objeto: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.227 /2006... Auto de Infração O juízo da Apelação nº 1002250-19.2020.8.26.0024 , declarou que o auto de infração atende aos requisitos da o art. 2º , § 6º da Lei 6.830 /80, o que demonstra a clareza do ato municipal... LEI MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE. Lei Municipal n. 4.188 /01. Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila

A lei prevê vedações que vão da prática de infração às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente , que é a da Lei nº 8.069 /90, até ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo... Municipal nº 6.378, de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a este público... Ainda de acordo com a lei, o conselheiro tutelar não pode ter sido condenado por infração administrativa, crime ou contravenção penal, com decisão transitada em julgado, nem apoderar-se indevidamente de

A Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo lançou hoje (24) um site que vai reunir dados sobre infrações de trânsito e infratores, acidentes e mortes na capital paulistana... “Nós podemos antecipar essa meta, se nós nos dedicarmos a respeitar as leis de trânsito”... O secretário municipal de Transportes, Gilmar Tatto, enfatizou que a ideia principal é acabar com a indústria de mortes que se tornou o trânsito paulistano

A Câmara Municipal havia cassado o mandato de Melo pelo cometimento de infração político-administrativa listada Decreto-Lei 201 /1967, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedido da Câmara Municipal de Santarém Novo para manter o afastamento do prefeito Laércio Costa de Melo do cargo... O órgão municipal acionou o STF com pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP 169) com a justificativa de que o retorno do prefeito ao exercício da chefia do Poder Executivo local poderia causar grave

A nova lei, chamada Lei de Redução de Veículos Perigosos, só entra em vigor em 26 de fevereiro de 2021. Mas as infrações serão computadas a partir de 26 de outubro deste ano... As autoridades municipais estimam que, se a lei já estivesse em vigor, de 3 mil a 6 mil veículos seriam tomados a cada ano... que excederem um limite de infrações de trânsito

pela lei... Prefeitura municipal não pode firmar convênio com subseção da OAB com objetivo de prestar "assistência jurídica" aos cidadãos em programa municipal itinerante... Veja a ementa: ASSISTÊNCIA JURÍDICA – CONVÊNIO ENTRE SUBSECÇÃO DA OAB E PREFEITURA MUNICIPAL – OBJETIVO PRINCIPAL EM FORMATO DE GOVERNO ITINERANTE MUNICIPAL – DOIS ADVOGADOS VOLUNTÁRIOS SELECIONADOS PARA

Veja abaixo a integra da lei LEI Nº 14.071 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 Vigência Mensagem de veto (Promulgação partes vetadas) Altera a Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro... nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e na Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” “ Art. 131... Art. 2º O Anexo I da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo desta Lei

O TCE Orienta conta com o apoio da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), da Escola de Gestão Pública Municipal (Egem), das Associações de Municípios e da União dos Vereadores de Santa Catarina... Além da Lei nº 9.504 /1997 , a programação do TCE Orienta contemplou aspectos relativos às proibições impostas pela Lei Complementar nº 101 /2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — no último ano de mandato... participaram em Lages, nesta quinta-feira (12/3) e 163, em Joaçaba, no dia anterior (11/3) —, a diretora de Atos de Pessoal (DAP) da Corte de Contas, Ana Paula Machado da Costa, falou das sanções, em caso de infração

E se mesmo assim, o infrator insistir na desobediência à lei, a Prefeitura recolherá o animal. Em todas as situações, o tutor do animal será responsabilidade pelos atos de infração... Em Peruíbe, é proibida a presença de animais de qualquer espécie nas praias municipais, o que abrange a faixa de areia e a água do mar... Conforme a lei nº 869, de 4 de março de 1983, os infratores serão punidos com multas de um a dez salários mínimos. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou nesta terça-feira (11/5) a Lei 18.111/2021, segundo a qual constitui infração disciplinar o ato ou a omissão do servidor que violar as prerrogativas... Horn lembra que outras leis em defesa das prerrogativas já haviam sido aprovadas em âmbito municipal em Santa Catarina, mas que a nova legislação estadual terá uma abrangência muito maior... Também disse que a lei reforça ainda mais uma medida proposta pela OAB-SC e aprovada pelo CNJ