Inocorrência de Prescrição de Fundo do Direito em Notícias

Inocorrência. Penhora. Apenas da metade pertencente ao executado... Note-se que a suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47 , do DL n. 7.661 /45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva... Interrupção da prescrição aquisitiva. Massa falida objetiva. Art. 47 do DL n. 7.661 /45. Inaplicabilidade

Prescrição. Inocorrência. Direito Adquirido. Análise Das Leis Municipais Nºs 7.399 /94, 7.493 /95 E 7.977 /00. Incorporação Da Gratificação De Regência De Classe... Tendo em vista trata-se de relação jurídica de trato sucessivo,em que o alegado direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não há falar em prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores... Em contrapartida, a professorara teve reconhecido o direito à incorporação da gratificação para a aposentadoria e, ainda, à progressão horizontal por tempo de serviço

e por obstar-lhes o exercício do direito de antena... Sustenta o impetrante a inocorrência de surgimento de novas provas, aptas a produzirem alteração no panorama probatório dentro do qual fora concebido o arquivamento... Saber se ocorre prescrição da pretensão punitiva como causa extintiva de punibilidade

PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. RETENÇAO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇAO IMEDIATA, EM PARCELA ÚNICA... ADESAO A PLANO DE POUPANÇA PARA FUNDO HABITACIONAL. RESCISAO PLEITEADA PELOS ASSOCIADOS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. RESTITUIÇAO DAS PARCELAS PAGAS... Especialmente pelo desconhecimento do direito que possuem, até mesmo como devedor

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI N. 7.713 /88. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento ( RE 566621/RS , Rel... PRESCRIÇÃO. LAUDO OFICIAL (ART. 30 DA LEI Nº 9.250 /95). 1

Porém, ao se julgar o mérito das ADCs, processo de índole objetiva, explicou estar apta a reapreciar o tema de fundo... Inocorrência. 4. Em verdade, trata-se de confusão entre os princípios do juiz natural e da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do Código de Processo Penal )... A problemática da prescrição, ademais, pode ser solucionada de maneira mais satisfatória a depender de medidas administrativas tomadas pelos tribunais

DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM CASO DE CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA... DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA... Pelo exposto, não há defeito na prestação do serviço bancário quando ocorre devolução de cheque desprovido de fundos, sendo o emitente do cheque desprovido de fundos o único responsável pelo pagamento

INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO... Assim, consoante o inciso VI do mesmo dispositivo legal, a prescrição da pretensão punitiva opera-se em 3 anos... Como decorreram mais de 3 anos desde a referida data até o presente momento, é de rigor reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal

e por obstar-lhes o exercício do direito de antena... Saber se ocorre prescrição da pretensão punitiva como causa extintiva de punibilidade... Sustenta o impetrante a inocorrência de surgimento de novas provas, aptas a produzirem alteração no panorama probatório dentro do qual fora concebido o arquivamento

Segunda Turma DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS POR CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO REFIS... Nessa ordem de ideias, pode-se afirmar que a prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo em razão da passagem do tempo, ao passo que a decadência se revela como o perecimento do próprio... sentença judicial possui a mesma eficácia de escritura pública de compra e venda do imóvel, sendo que não houve exteriorização da vontade por resistência injustificada do promitente vendedor, aliada a um fundo