Laudo Pericial - Art. 182 do Cpp em Notícias

Todos esses aspectos, embora insuficientes para sustentar a tese de que o magistrado ficaria vinculado às conclusões do laudo pericial – o que é expressamente rechaçado pelo art. 182 do CPP ("o juiz não... algumas consequências diretas extraídas da conclusão do exame pericial, como a continuidade da presença do curador e a suspensão do processo... Atento a essa questão, o legislador estabeleceu o incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP )

do CPP... Logo, por este sistema, entendo que o juiz da infância e da juventude não está adstrito ao laudo pericial, podendo, para formação de seu convencimento, valer-se de outros elementos de prova existentes... legislação brasileira adotou, majoritariamente, o sistema da livre apreciação da prova, como se depreende do comando do artigo 93 , IX da Constituição Federal , e dos artigos 131 e 436 do CPC e 157 e 182

A ministra explicou que, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal ( CPP ), o laudo pericial não vincula o magistrado, que

A ministra explicou que, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal ( CPP ), o laudo pericial não vincula o magistrado, que

A ministra explicou que, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal ( CPP ), o laudo pericial não vincula o magistrado, que

A ministra explicou que, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal ( CPP ), o laudo pericial não vincula o magistrado, que

A ministra explicou que, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal ( CPP ), o laudo pericial não vincula o magistrado, que

A ministra explicou que, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal ( CPP ), o laudo pericial não vincula o magistrado, que

A ministra explicou que, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal ( CPP ), o laudo pericial não vincula o magistrado, que

“Ora, se não está o magistrado vinculado a laudos �"é o que disciplina o artigo 182 do Código de Processo Penal �", lembrando eu que as decisões, principalmente na esfera penal, devem ser fundamentadas... O relator destacou, também, que já vem se decidindo no Tribunal que o “juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo utilizar, para a formação de sua convicção, elementos outros provados nos autos”... A decisão do TJRS havia sido fundamentada em laudo psicológico que destacou a baixa tolerância dele à frustração