Lei do aviso prévio é omissa, afirma presidente do TST
"Diante uma lei precária e omissa, a Justiça do Trabalho vai ter de julgar os conflitos trabalhistas que dela emergirem... pela lei nova", disse o ministro... Dalazen afirma que, no direito brasileiro, uma lei nova se aplica apenas a casos presentes e futuros. "A lei ordinária não pode retroagir para incidir sobre situações jurídicas anteriores à lei