Usina terá de conceder pausa para descanso a catadores de castanha

Ainda que não exista lei específica que exija que uma empresa conceda intervalo para catadores de castanha, é possível a aplicação por analogia da norma regulamentadora 17 do extinto Ministério do Trabalho, garantindo a esses trabalhadores 10 minutos de descanso a cada hora de trabalho.

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma usina de óleos e castanha. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que a Constituição da República (artigo 7º, inciso XXI...