Liminar Mandado de Segurança em Notícias

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; (...)... — tal como acontece, idealmente, na generalidade dos casos de mandado de segurança... Ter-se-ia, com isso, uma variante à “clássica” medida liminar em mandado de segurança, que se caracterizaria, inovadoramente, pela irrelevância do periculum in mora

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinto o Mandado de Segurança 34.079 , impetrado no mesmo dia pela Advocacia Geral da União para tentar derrubar a liminar em que o ministro... do ministro Teori Zavascki para o caso, os partidos políticos autores dos mandados de segurança que provocaram a concessão da liminar não tinham legitimidade ativa e interesse de agir, entre outros... Segundo Fux, não cabe mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional

No mandado de segurança, a Anajuf pediu liminar para suspender o julgamento dos embargos apresentados pelo MP em um dos recursos especiais enquanto não fossem levados a julgamento os embargos que o juiz... Segundo a ministra, o mandado de segurança não é instrumento adequado para fazer valer o princípio constitucional da razoável duração do processo... de segurança

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou a entrada de um mandado de segurança durante o Plantão Judiciário desse sábado (25/03)... Por isso, ingressou com mandado de segurança no plantão pleiteando a reforma da decisão do juiz. Ao analisar os autos, a desembargadora Lira Ramos vislumbrou controvérsia no horário das audiências... A divergência de datas revela a ausência de probabilidade do direito, e por conseguinte, enseja o indeferimento do pedido liminar”, explicou a magistrada plantonista

1.0000.16.082491-8/000, a fim de que seja igualmente suspensa a eficácia da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 50223143-87.2016.8.13.0145, impetrado por Votorantim Siderurgia S/A... O Estado de Minas Gerais, por meio da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais e auxílio do Gabinete, obteve importante decisão em pedido de extensão dos efeitos da segurança concedida no processo nº

1.0000.16.082491-8/000, a fim de que seja igualmente suspensa a eficácia da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 50223143-87.2016.8.13.0145, impetrado por Votorantim Siderurgia S/A... O Estado de Minas Gerais, por meio da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais e auxílio do Gabinete, obteve importante decisão em pedido de extensão dos efeitos da segurança concedida no processo nº

O processo de demarcação havia sido suspenso por uma liminar concedida pelo relator do mandado de segurança, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a pedido da Associação dos Pequenos Agricultores, Empresários... No voto, o ministro revogou a liminar anteriormente concedida, que suspendia o processo de demarcação, e negou o mandado de segurança, sendo acompanhado por unanimidade pelos demais ministros que integram... Dizer que os ocupantes de uma terra não índios, mas sim caboclos, não é argumento válido para um mandado de segurança

Contudo, o TJCE entendeu que ele não tinha legitimidade para ajuizar o mandado de segurança, pois não seria terceiro prejudicado na ação cautelar... Com esse entendimento, o colegiado negou o pedido do ex-prefeito de Canindé (CE) Francisco Paulo Santos Justa para que fosse analisado o mandado de segurança no qual questionava a competência do desembargador... O autor do voto que prevaleceu no julgamento da Primeira Turma, ministro Gurgel de Faria, lembrou que, nos termos do artigo 5º , II , da Lei 12.016 /2009, não se concederá mandado de segurança quando se

A questão, todavia, é de natureza processual, que diz respeito ao direito do impetrante de desistir do Mandado de Segurança, ato que, na esteira do entendimento esposado pelo d... Pelo teor de decisão recente da 4ª Turma do TRT-MG, o impetrante do Mandado de Segurança pode requerer a desistência da medida antes de proferida sentença, independentemente da aquiescência da parte contrária... Quem explica é o desembargador relator do recurso interposto pela União Federal, Júlio Bernardo do Carmo: "Com efeito, diferentemente do que ordinariamente acontece nas demais ações, no Mandado de Segurança

O ministro entendeu que o mandado de segurança é incabível contra a decisão da Turma... A lei prevê que no caso de mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público envolvida... Ele lembrou ainda que a possibilidade de interposição de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF, é razão para não permitir o cabimento do mandado de segurança