Denegado o Mandado de Segurança, Fica sem Efeito a Liminar Concedida em Notícias

dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária "... Para NELSON NERY JUNIOR, a apelação da sentença proferida em mandado de segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo e, quanto à liminar, " ainda que o juiz não o declare expressamente na sentença... Este entendimento derruba por terra a Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, que asseverava, na vigência do Código anterior, que " denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo

Competência Ao analisar o caso, o ministro Toffoli citou a súmula 405 da Corte, a qual dispõe que denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito... a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária... que lhe fora concedida nos autos de mandado de segurança, o qual, afinal, acabou por ser definitivamente denegado."

Segundo os procuradores federais, a Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que, “denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito... a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”... A Advocacia-Geral argumentou, ainda, que o provimento de improcedência do pedido seria juridicamente incompatível com a manutenção de liminar, de forma que, uma vez negado o mandado de segurança, a liminar

O ministro citou entendimento já sumulado no Supremo no sentido de que, denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida... no mandado de segurança para que se estabelecesse, com certeza, o juízo competente para seu julgamento... Contra essa decisão, ele impetrou mandado de segurança no STF, e o relator, ministro Menezes Direito (falecido), concedeu liminar para mantê-lo provisoriamente na carreira até o julgamento final do MS

O ministro observou que, conforme entendimento sumulado no Supremo, fica sem efeito a liminar concedida quando é denegado o mandado de segurança na sentença ou no julgamento do agravo, retroagindo os efeitos... a decisão final desse mandado de segurança, para estabelecer-se, com certeza, o juízo competente para seu julgamento... Contra essa decisão, ele interpôs mandado de segurança, e o então ministro Menezes de Direito (morto em 2009) concedeu liminar para mantê-lo provisoriamente na carreira, até o julgamento do mérito

Afinal, segundo a literalidade da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, ‘‘Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida... Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação... A suspensão de recolhimento foi conseguida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Santo Ângelo, que impetrou mandado de segurança questionando a legalidade do recolhimento antecipado do tributo

O enunciado nº. 405 da Súmula do STF afirma: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão... NOTAS DA REDAÇÃO O ponto em questão da notícia publicada está no caráter retroativo dos efeitos da revogação de liminar em ação de segurança (efeito ex tunc), o qual, se considerado absoluto, deve desconstituir... todos os efeitos da liminar, a despeito das conseqüências possíveis

Com efeito, já em..., foi denegado um pedido no mesmo sentido (doc. Anexo), desta vez levado a efeito pela empresa... à soberania e à cidadania;" À respeito, encontramos respaldo, dentre outros, nos sábios ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES, in MANDADO DE SEGURANÇA, Ed... a medida liminar," inaudita altera parte ", autorizando a requerente a exercer sua atividade (" moto-táxi ") até que seja a mesma regulamentada; b) seja o presente mandado de injunção julgado procedente

Ponto 3 A medida cabível é mandado de segurança, com base no art. 5.º , LXIX , da CF/88 , e na Lei n.º 1.533 /51... de revista), Recurso ordinário (pois houve a prolação da sentença e pleiteou-se o meio cabível) e por fim tivemos o ponto 3 que foi um Mandado de Segurança (não deixou dúvidas pois foi feita uma antecipação... Ao final, postulou a confirmação da medida liminar. Juntou prova documental para comprovar suas alegações

Liminar Da tribuna, o advogado de Lula, José Roberto Batochio, suscitou, assim como na sessão anterior de julgamento, que fosse concedida liminar para garantir a liberdade do ex-presidente até que sejam... Concluído o julgamento na madrugada desta quinta-feira, o TRF da 4ª região poderá expedir mandado de prisão contra o ex-presidente... O ministro apontou que a escolha, como marco, do julgamento pelo STJ é opção que confere maior segurança à execução da pena