Litígio Quanto Ao Objeto do Pagamento em Notícias

Controvérsia A decisão foi tomada no âmbito de litígio entre uma mulher e seu plano de saúde. Ela pretendia o fornecimento de um remédio que a operadora estava se recusando a fornecer... Ambas as partes tiveram pedidos não atendidos e, por isso, o juiz entendeu que a mulher e o plano de saúde deveriam arcar com o pagamento das custas em proporções iguais, "observado que a autora é beneficiária... De acordo com a explicação do juiz, a norma parte de um ponto errado - aquele que vai no sentido de que os honorários de sucumbência não podem ser objeto de negociação, pois sempre pertenceriam ao advogado

Prevaleceu o entendimento de que os dispositivos da reforma trabalhista que preveem o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e perícias de sucumbência aos perdedores dos litígios beneficiários... O caput do artigo 790-B estabelece que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita"... Por perda de objeto, a Corte extinguiu a ADI 5.870. O julgamento dos outros três processos será retomado na próxima quarta (27/10)

A cena é comum em instituições financeiras no Brasil e impulsiona centenas de litígios na Justiça... O limite sobe para 30 minutos às vésperas e após os feriados prolongados e nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais... De outro, julgadores consideram que o prejuízo deve, sim, ser indenizado, porque o tempo da pessoa é um "objeto dos direitos da personalidade"

único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal”... Embora tenha extinto a pensão vitalícia para efeito de concessões futuras, a referida emenda admitiu a eficácia e continuidade de seu pagamento àqueles que já recebiam o benefício... A [petição] inicial da ação revela tentativa de expurgar, por via transversa, norma da Constituição estadual, na qual prevista a persistência do pagamento de subsídios mensais e vitalícios

único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal”... Embora tenha extinto a pensão vitalícia para efeito de concessões futuras, a referida emenda admitiu a eficácia e continuidade de seu pagamento àqueles que já recebiam o benefício... A [petição] inicial da ação revela tentativa de expurgar, por via transversa, norma da Constituição estadual, na qual prevista a persistência do pagamento de subsídios mensais e vitalícios

celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto... Segundo o Governo, além de reduzir o estoque da dívida, a medida prioriza a busca de soluções negociadas e, assim, diminui os casos de litígios relacionados a controvérsias tributárias... Transação por Adesão no Contencioso Tributário O Ministro de Estado da Economia poderá propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o objetivo do depósito recursal é garantir ao vencedor do litígio o recebimento da verba reconhecida em juízo... “Os honorários não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, pois são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos”, destacou... O recurso teve origem em ação na qual um sindicato de trabalhadores pedia o pagamento de contribuições assistenciais entre 2011 e 2015

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o objetivo do depósito recursal é garantir ao vencedor do litígio o recebimento da verba reconhecida em juízo... “Os honorários não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, pois são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos”, destacou... O recurso examinado teve origem em ação em que o S. postulava o pagamento de contribuições assistenciais entre 2011 e 2015

“Contudo, não obstante o assinalado, tem-se que a parte requerida apenas informou em sua defesa que a cobrança objeto de litígio é devida, mas em nenhum momento trouxe para a lide o contrato firmado, deixando... A requerida também sustentou que a contratação existiu, que os serviços foram prestados por um período, inclusive com pagamento do autor, e, depois de um tempo, o consumidor se tornou inadimplente

Ressalte-se que a mediação possui objeto mais amplo... eventualmente causados à entidade de previdência, considerando inclusive a responsabilidade da patrocinadora pela supervisão sistemática daquela (art. 41 , § 2º , LC 109 /2001), o que pode ensejar o pagamento... Desde a edição da Lei nº 9.307 /1996, restou definido em seu artigo 1º que apenas os litígios referentes a direitos patrimoniais disponíveis podem ser submetidos a esse procedimento