Mandado de Segurança Inss em Notícias

A decisão também declarou que essa empresa pode compensar os valores pagos a mais até os últimos cinco anos anteriores à propositura do mandado de segurança... Com essa argumentação, a juíza 6ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu, em mandado de segurança, o direito de uma empresa a excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias — cota patronal... Atualmente, o celetista contribui com o INSS a uma alíquota de 8, 9 ou 11% sobre seu salário. As empresas entram com 20% — além de um percentual de até 5,8% para as entidades do sistema S

Por tal razão, nos casos em que o INSS ultrapassou o prazo de 45 dias, é possível ingressar judicialmente com Mandado de Segurança para exigir a imediata analise do benefício pleiteado... Atualmente, o INSS tem cerca de 2 milhões de pedidos de benefícios pendentes e o órgão vem atrasando, cada vez mais, a análise desses pedidos... No entanto, por lei, o INSS dispõe de 45 dias para se manifestar sobre os requerimentos, após a entrega da totalidade dos documentos pelo cidadão

O Mandado de segurança é uma ação judicial que serve para proteger o cidadão das violações aos seus direitos, obrigando o INSS a cumprir o prazo de 30 (trinta) dias para a análise do processo... O INSS ao analisar poderá conceder ou não o benefício... O INSS não está conseguindo cumprir este prazo. Mas existe uma medida judicial que pode te ajudar

MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER UMA SAÍDA Atualmente, ao extrapolar o prazo de 60 dias previstos em lei para a análise do requerimento, é comum os advogados entrarem com o chamado “mandado de segurança”... Com o acordo, apesar da necessidade de se aguardar um prazo ainda maior para entrar com a ação, o mandado de segurança ainda pode ser uma saída... para obrigar o INSS a cumprir o prazo legal e analisar o pedido de benefício

A decisão também declarou que essa empresa pode compensar (pedir a devolução), os valores pagos a mais até os últimos cinco anos anteriores à propositura do mandado de segurança... O Tribunal Regional Federal -3, decidiu, em mandado de segurança que uma empresa tem direito a excluir das contribuições previdenciárias os valores relativos às contribuições retidas dos salários dos empregados... Atualmente, o celetista contribui com o INSS a uma alíquota de 8, 9 ou 11% sobre seu salário. As empresas entram com 20% — além de um percentual de até 5,8% para as entidades do sistema S

O mandado de segurança foi impetrado por um advogado que atua em causas previdenciárias e que frequentemente diligencia junto às agências do INSS para acompanhar procedimentos administrativos, cumprir... houver dúvida em relação à autenticidade do instrumento A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal em Ourinhos que concedeu mandado de segurança... de segurança para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no âmbito de sua atuação administrativa, deixe de exigir procuração com firma reconhecida de advogados e estagiários, salvo

Mandado de segurança para acelerar a análise O INSS tem prazo de 30-60 dias para analisar pedidos e responder para o segurado, porém quando o atendimento não ocorre no prazo, o segurado pode recorrer à... Um Juiz irá analisar o pedido de mandado de segurança, pode ser concedida a liminar para que o INSS responda e análise o pedido, senão é concedido um prazo de 10 dias para manifestação do órgão público... No TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), responsável por processos de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a distribuição de mandados de segurança com temas relacionados a benefícios previdenciários

A decisão também declarou que essa empresa pode compensar os valores pagos a mais até os últimos cinco anos anteriores à propositura do mandado de segurança... Com essa argumentação, a juíza 6ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu, em mandado de segurança, o direito de uma empresa a excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias — cota patronal... Atualmente, o celetista contribui com o INSS a uma alíquota de 8, 9 ou 11% sobre seu salário. As empresas entram com 20% — além de um percentual de até 5,8% para as entidades do sistema S

Os aspirantes ao benefício ajuizaram mandado de segurança na Justiça Federal após esperarem mais de um ano pela resposta do instituto, quando, conforme prevê a lei, o tempo é de até 45 dias... Disponível em: < https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5940/trf4__justica_limita_prazo_para_que_inss_analise_pedidos >... A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem confirmando as decisões de primeiro grau que determinam ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que analise e conclua em 30 dias, prorrogáveis

Se permanecer o requerimento sem decisão, poderá ser impetrado um Mandado de Segurança... Acontece que a partir de hoje 10/06/2021, começam a valer os novos prazos para o INSS analisar e despachar os requerimentos administrativos conforme o acordo firmado entre o INSS e o MPF o qual foi homologado... Uma reclamação recorrente entre os segurados e os advogados que atuam na área previdenciária é: COMO DEMORA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS