Como acelerar o seu processo no INSS?

A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que esta obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência.

O art. 49 desta lei determina o INSS tem o prazo de até trinta dias para concluir o processo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O INSS não está conseguindo cumprir este prazo.

Mas existe uma medida judicial que pode te ajudar!

O Mandado de segurança é uma ação judicial que serve para proteger o cidadão das violações aos seus direitos, obrigando o INSS a cumprir o prazo de 30 (trinta) dias para a análise do processo. O INSS ao analisar poderá conceder ou não o benefício.

“Os segurados têm direito de obter resposta aos seus pedidos em prazo razoável, não podendo ser penalizados pela inércia da administração, ainda que esta não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos, mas de problemas estruturais do aparato estatal.” (Remessa Necessária nº 5000221-02.2018.404.7215/SC) .

Sendo assim, a enorme demanda de serviços previdenciários, a carência do quantitativo de servidores necessários e a impossibilidade de corrigir o déficit de pessoal no quadro do INSS, não justificam que os segurados sejam submetidos a prazos indefinidos de espera pelo julgamento dos requerimentos que formulam, especialmente quando se trata de benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar. (Mandado de Segurança nº 5021843-51.2019.4.04.7200/SC)

Atenção, se você se enquadra na situação narrada, procure seus direitos! O advogado previdenciário está habilitado a atuar nestes casos.

É direito de cada cidadão ter seu processo analisado dentro do prazo legal!

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