Manutenção de Medida Protetiva de Urgência em Notícias

A Lei 13.827 , de 2019, também prevê que o juiz competente determinará o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido... Nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida... Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Lei 13.827 , de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência

O juiz então decidirá se mantém ou não a medida protetiva de urgência... O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único... O novo texto estabelece ainda que o juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568 /STJ... MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. 1... protetivas de urgência."

Como cediço, esta Corte possui o entendimento segundo o qual "as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade... e a razão de ser das medidas protetivas que, por serem "de urgência", tal como o próprio nome diz, equivalem a uma tutela de defesa emergencial, a qual deve perdurar até que cessada a causa que motivou... MEDIDA PROTETIVA TORNADA DEFINITIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE AFETADO DE FORMA PERPÉTUA. ILEGALIDADE CONSTATADA

"Isso, por si só, impede a convalidação de decisões que simplesmente fixam um prazo determinado para as medidas protetivas (revogação automática), sem qualquer averiguação acerca da manutenção daquela... Relatora da matéria, a ministra Laurita Vaz afirmou que não há na Lei Maria da Penha nenhuma indicação de que as protetivas de urgência têm natureza cautelar, o que significaria que elas deveriam estar... Assim, nada impede que o juiz revise periodicamente a necessidade de manutenção dessas medidas. A ministra considerou descabida, no entanto, a fixação de um prazo genérico para reavaliação

No mesmo período de 2019 foram deferidas 269 Medidas Protetivas de Urgência no Tribunal de Justiça... As Medidas Protetivas são deferidas em menos de 24 horas... Neste ano, o período revelou 271 medidas protetiva, um pequeno aumento, mas que demonstra que continua preocupante a situação das mulheres

"Entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, uma vez que a manutenção de convívio e coabitação entre a requerente e seu ex-marido, potencial ofensor, evidenciam sérios... No caso, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concedeu uma liminar em habeas corpus ao ex-marido, revogando todas as medidas protetivas antes concedidas à mulher... Sabe-se que essas são exatamente as circunstâncias que a Lei Maria da Penha visa coibir com a previsão das medidas protetivas ali elencadas", afirmou o ministro

Medida Protetivas de Urgência em andamento em 2019 (somadas com medidas de anos anteriores que não foram arquivadas): • 26.226; 3... Procedimentos relativos à Lei Maria da Penha em andamento até junho de 2019 (Incluindo as Medidas Protetivas de Urgência): • 66.862; 4... Medidas Protetivas de Urgência inseridas no sistema Projudi: a) em 2016: 13.587; b) em 2017: 26.801; c) em 2018: 23.465; d) em 2019: 19.640; 2

Medida Protetivas de Urgência em andamento em 2019 (somadas com medidas de anos anteriores que não foram arquivadas): • 26.226; 3... Procedimentos relativos à Lei Maria da Penha em andamento até junho de 2019 (Incluindo as Medidas Protetivas de Urgência): • 66.862; 4... Medidas Protetivas de Urgência inseridas no sistema Projudi: a) em 2016: 13.587; b) em 2017: 26.801; c) em 2018: 23.465; d) em 2019: 19.640; 2

De acordo com o projeto, o descumprimento de medidas protetivas de urgência, concedidas por policial ou delegado, passa a ser crime com pena de detenção de três meses a dois anos, modificando a Lei Maria... Nos casos das decisões proferidas pelo delegado ou policial, o juiz deve ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em igual prazo, sobre manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo... A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projeto de lei, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que torna crime o descumprimento de medidas de afastamento de agressores concedidas, por policial