Ministério Público Não Incluido em Notícias

(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) § 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) Art. 127... Para que a remição seja computada, é necessário que seja declarada por decisão do juiz responsável pela execução penal, depois de ouvido o Ministério Público e a defesa... (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) § 2o Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) Art. 130

Sobre a ADPF 568, a procuradora-geral reafirmou que propôs a ação porque o Ministério Público não pode ser gestor de recursos que ajudou a recuperar... Já a ADPF 568, ao contrário, visa a fortalecer o Ministério Público... “Entendemos que é possível garantir que esses recursos sejam incluídos no orçamento da União, de forma carimbada, com controle estrito e transparente, a fim de que não volte para a Petrobras”, afirmou

O acordo, proposto pelo Ministério Público Estadual, foi firmado nesta quarta-feira (25) com a Secretaria de Estado de Saúde e Associação dos Pacientes Renais e Transplantados... Dos dois medicamentos recém incluídos na lista oficial do Ministério da Saúde, um custa R$ 850,00 e o outro R$ 350,00. Por mês, cada paciente utiliza de quatro a 12 caixas dos dois produtos... Os procedimentos administrativos para incorporação do cloridrato de cinacalcete e paricalcitol na relação oficial de medicamentos disponibilizados pelo SUS, conforme prevê a Portaria nº 48/2015, ainda não

A seguradora também sustentou que o Ministério Público não possuiria legitimidade ativa nem interesse de agir no caso, visto que o direito pleiteado não é individual homogêneo, mas de natureza heterogênea... “Não se está a defender em juízo apenas um segurado em potencial, mas todos os que se encontram em situação semelhante, a evidenciar o interesse de agir do Ministério Público”, completou... O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública para compelir a seguradora a não recusar a prestação de serviços relacionada à contratação ou renovação de seguro a quem se dispuser a realizar

Tutela coletiva A seguradora também sustentou que o Ministério Público não possuiria legitimidade ativa nem interesse de agir no caso, visto que o direito pleiteado não é individual homogêneo, mas de natureza... “Não se está a defender em juízo apenas um segurado em potencial, mas todos os que se encontram em situação semelhante, a evidenciar o interesse de agir do Ministério Público”, completou... Ação civil pública O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para compelir a seguradora a não recusar a prestação de serviços relacionada à contratação ou renovação de seguro a quem

Tutela coletiva A seguradora também sustentou que o Ministério Público não possuiria legitimidade ativa nem interesse de agir no caso, visto que o direito pleiteado não é individual homogêneo, mas de natureza... “Não se está a defender em juízo apenas um segurado em potencial, mas todos os que se encontram em situação semelhante, a evidenciar o interesse de agir do Ministério Público”, completou... Ação civil pública O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para compelir a seguradora a não recusar a prestação de serviços relacionada à contratação ou renovação de seguro a quem

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e dos Estados (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações de diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6369 e 6372), com... pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei 8.077/2004, do Maranhão, que trata da criação de carreira e cargos de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do estado (MP-MA)... Os dispositivos foram incluídos pela Lei estadual 8.824/2008

Tutela coletiva A seguradora também sustentou que o Ministério Público não possuiria legitimidade ativa nem interesse de agir no caso, visto que o direito pleiteado não é individual homogêneo, mas de natureza... “Não se está a defender em juízo apenas um segurado em potencial, mas todos os que se encontram em situação semelhante, a evidenciar o interesse de agir do Ministério Público”, completou... O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para compelir a seguradora a não recusar a prestação de serviços relacionada à contratação ou renovação de seguro a quem se dispuser a fazer

Tutela coletiva A seguradora também sustentou que o Ministério Público não possuiria legitimidade ativa nem interesse de agir no caso, visto que o direito pleiteado não é individual homogêneo, mas de natureza... “Não se está a defender em juízo apenas um segurado em potencial, mas todos os que se encontram em situação semelhante, a evidenciar o interesse de agir do Ministério Público”, completou... Ação civil pública O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para compelir a seguradora a não recusar a prestação de serviços relacionada à contratação ou renovação de seguro a quem

O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83 , incisos e parágrafo único, do Código Penal , ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário... III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze... (Incluído pela Lei nº 13.344 , de 2016) (Vigência)