22 de julho – É o Dia do Trabalho Doméstico
valor pelo menos 50% superior ao normal, limitando-se a duas horas extras por dia; O adicional noturno (remuneração do trabalho noturno superior ao diurno) será devido quando o trabalho é prestado das... a 02 (duas) horas extras por dia, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Horas extras – remuneração do serviço extraordinário com... O Ministério do Trabalho e Emprego expediu a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/TEM para esclarecer as lacunas trazidas pela mencionada lei, que trata da proporcionalidade do aviso prévio