Multa de 40% do Fgts. Dispensa sem Justa Causa em Notícias

fundiária, não quitada pela empresa ao dispensá-lo sem justa causa após a sua aposentadoria... Se o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador após a aposentadoria espontânea, terá direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada... Diante dos fatos, a magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a reclamada a pagar ao reclamante a multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada

de dispensa sem justa causa, como no caso, e de rescisão indireta, culpa recíproca e força maior... O juiz José Ricardo Dily, titular da Vara do Trabalho de Nanuque, condenou um grupo econômico a pagar diferenças de FGTS, com a multa de 40%, diretamente a um trabalhador dispensado sem justa causa, considerando... Na visão do magistrado, em casos como esse, em que a sentença foi proferida após a dispensa sem justa causa (hipótese de levantamento do FGTS), não faria sentido determinar o recolhimento do FGTS na conta

Com bastante frequência, a Justiça do Trabalho mineira tem recebido reclamações trabalhistas em que se requer a alteração do pedido de demissão para dispensa sem justa causa... Assim, ele teria direito a verbas rescisórias, como aviso prévio indenizado, além de poder sacar o FGTS, receber a multa de 40% e requerer o seguro desemprego. Mas a questão não é tão simples... Geralmente a história contada é a de que o trabalhador foi obrigado a pedir demissão e, por isso, quer a declaração de nulidade para que a dispensa seja considerada sem justa causa

Desse modo, o Tribunal Regional entendeu que o ex-empregado teria direito a receber indenização de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio por se tratar de dispensa sem justa causa... Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso prévio indenizado destinado ao FGTS A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de... Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso para excluir o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado

Desse modo, a empresa foi condenada a cumprir obrigações pertinentes à dispensa sem justa causa, como pagar aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%, assim como liberar guias para o... A empresa foi condenada a pagar os direitos devidos na dispensa sem justa causa... No entanto, ao analisar o caso, o julgador entendeu que o cenário não autoriza a dispensa por justa causa

rescisórias próprias dessa modalidade de dispensa, FGTS mais multa de 40%, além da indenização substitutiva do seguro-desemprego"... A 9ª Câmara do TRT-15 manteve a justa causa de um empregado que foi demitido por justa causa por ter xingado o proprietário da empresa, mas determinou a comprovação, pela primeira reclamada, uma empresa... O empregado tentou se defender, alegando que a empresa não teria comprovado os motivos de sua dispensa por justa causa, e por isso, diante do reconhecimento da rescisão imotivada, ele faria jus "às verbas

Ele explicou que as duas modalidades de rescisão contratual - dispensa sem justa causa e rescisão indireta - resultam consequências jurídicas idênticas... Acompanhando o relator, a Turma declarou a nulidade do pedido de demissão do reclamante e condenou a ré ao pagamento de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, além da multa de 40% sobre o FGTS... sem justa causa, ainda que tenham sido postuladas pelo trabalhador sob o fundamento de rescisão indireta

A reclamada foi condenada, ainda, ao pagamento de aviso prévio indenizado, décimo terceiro e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS... Segundo a Juíza do Trabalho Daniela Rocha Rodrigues Peruca a empresa não comprovou a falta grave do trabalhador, declarando nula a penalidade aplicada ao reclamante e reconhecendo a dispensa sem justa... Na ação trabalhista julgada pela Vara do Trabalho de Bataguassu, o reclamante pede a reversão da justa causa

Conceitualmente, o Seguro Desemprego tem por finalidade: “ prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador... Uma das propostas do GEAT, que é formado por economistas, juristas e acadêmicos, foi acabar com o Seguro Desemprego (Lei nº 7.998 /90) e a Multa de 40% do FGTS (art. 18 , § 1º da Lei 8.036 /90)... Assim, o empregado que for demitido sem justa causa e tiver trabalhado ao menos 12 meses nos últimos 18 meses antes de solicitar o seguro pela primeira vez, ou na segunda solicitação tiver trabalhado ao

Ele explicou que as duas modalidades de rescisão contratual - dispensa sem justa causa e rescisão indireta - resultam consequências jurídicas idênticas... Acompanhando o relator, a Turma declarou a nulidade do pedido de demissão do reclamante e condenou a ré ao pagamento de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, além da multa de 40% sobre o FGTS... sem justa causa, ainda que tenham sido postuladas pelo trabalhador sob o fundamento de rescisão indireta