Na Pessoa do Administrador Provisório em Notícias

Para a eleição de um administrador provisório é imprescindível a intervenção do Poder Judiciário, tendo em vista que não se discute apenas a situação registrária, mas a própria representação da pessoa... No mais, o artigo 49 do CC é cristalino ao estabelecer que: “Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório”... pedido de providências - solução de continuidade entre os atos associativos já inscritos e a ata que se pretende seja averbada - necessidade de nomeação de administrador provisório, na via judicial -

A Justiça deferiu liminar nos autos do processo nº 03812000812-3 para afastar a diretoria executiva, nomear o município de Nova Venécia como administrador provisório e indicar pessoa idônea para funcionar... são a retenção dos cartões magnéticos de conta bancária, falta de contrato escrito de prestação de serviço, problemas de acessibilidade, permanência de idosos de sexos diferentes no mesmo recinto, pessoas

O administrador provisório designado pela Justiça é Marcondes de Souza Diógenes Paiva, que assumirá a incumbência de administrar os serviços de saúde no Hospital, da Mulher pelo prazo inicial de 90 dias... O magistrado determinou que, em caso de descumprimento da decisão, seja aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil à pessoa jurídica pública ou privada e ao servidor público que obstaculizar injustificadamente... administrativo objetivando a liberação dos recursos financeiros para os pagamentos das dívidas empenhadas em relação ao mencionado Hospital, além de colaborar permanentemente com os trabalhos do administrador

provisório... confederação informou também que a presidência da entidade será exercida provisioriamente pelo advogado e contador, Gustavo Licks, nomeado pela 25ª Vara Civel do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro como administrador provisório... Três pessoas foram presas e uma está foragida. Um dos presos foi o presidente afastado da CBDA Coaracy Nunes

A exclusão social e política dos privados de liberdade acarreta despersonalização e desumanização proibidas em sociedade que tem como ideal o respeito à integridade e à dignidade da pessoa”, defendeu... e os administradores dos estabelecimentos prisionais e das unidades de internação terão até o dia 29 de julho para encaminhar aos cartórios eleitorais a relação dos que mantiveram interesse na transferência... A presidente explicou ainda que o preso provisório tem preservados os direitos políticos e está, portanto, obrigado a votar

O administrador público deve justificar seus atos para evidenciar a ausência de abuso de poder perante a própria administração ou o Judiciário... O juiz avaliou a importância de se respeitar a privacidade, “um direito relevantíssimo da pessoa humana”... O juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa, da 1ª Vara de Fazenda Pública da capital, determinou que os agentes públicos do estado só exibam fotos de presos em caráter provisório se explicar as razões para

O administrador público deve justificar seus atos para evidenciar a ausência de abuso de poder perante a própria administração ou o Judiciário... O juiz avaliou a importância de se respeitar a privacidade, um direito relevantíssimo da pessoa humana... O juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa, da 1ª Vara de Fazenda Pública da capital, determinou que os agentes públicos do estado só exibam fotos de presos em caráter provisório se explicar as razões para

O ministro lembrou que o Código de Processo Civil estabelece que, enquanto não for nomeado o inventariante, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, que é quem detém a posse... Nessa fase, o conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa que morreu ainda não possui um administrador... Mais uma vez, a instituição financeira recorreu com o argumento de que a morte da pessoa física não implica a extinção das obrigações por ela adquiridas

Em sede de cumprimento provisório de sentença, os ex-sócios pediram a execução indistintamente contra a sociedade e o sócio remanescente, incluindo a constrição de seus bens pessoais... O que houve foi a supressão de bens que se encontravam em liquidação e os administradores dessa massa não esclarecem nada a esse respeito, conduta que se aproxima do ato atentatório à dignidade da justiça... O sócio remanescente invocou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a execução deveria se voltar somente contra a sociedade e não contra a pessoa física, haja vista a separação da personalidade

Mas se o inventário ainda não foi aberto, o espólio passa a ser representado pelo administrador provisório... Desta forma, a indenização deverá ser percebida pelo espólio (cujo administrador é E.S.M.). O espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo ou até fora dele... usuários, pois segrega um grupo com os limites da utilização, as quais seriam “teoricamente os mais necessitados por serem os mais antigos, ferindo frontalmente o princípio da igualdade e dignidade da pessoa