Administrador Provisorio de Espolio em Notícias

caso ainda não tenha sido ajuizada a ação de inventário ou, ainda que proposta, ainda não haja inventariante devidamente compromissado, ao administrador provisório caberá a representação judicial do espólio... Nas hipóteses em que o inventariante ainda não prestou compromisso, Nancy apontou que cabe ao administrador provisório a administração da herança (artigo 1.797 do Código Civil de 2002 ) e, ainda, a representação... judicial do espólio (artigo 986 do CPC/1973)

É possível a representação judicial do espólio pelo administrador provisório A ministra destacou que, se já tiver sido ajuizada a ação de inventário e houver inventariante compromissado, caberá a este... "Conclui-se que, na espécie, é possível permitir ao autor que emende a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não se comprove o ajuizamento de ação... Por outro lado, se a ação de inventário não tiver sido ajuizada ou, caso proposta, se não houver inventariante devidamente compromissado, a representação judicial do espólio caberá ao administrador provisório

"A lei não faz presumir que quem está na posse do imóvel é o administrador provisório", afirmou. Porém, o município recorreu ao TJ-SP, que acolheu os argumentos apresentados... A indicação de representante do espólio não é requisito essencial para prosseguimento de ação de execução fiscal... A execução fiscal foi apresentada pela prefeitura de Osasco (SP) contra o espólio de um homem para cobrar cerca de R$ 5 mil devido de IPTU

caso ainda não tenha sido ajuizada a ação de inventário ou, ainda que proposta, ainda não haja inventariante devidamente compromissado, ao administrador provisório caberá a representação judicial do espólio... Nas hipóteses em que o inventariante ainda não prestou compromisso, Nancy Andrighi apontou que cabe ao administrador provisório a administração da herança (artigo 1.797 do Código Civil de 2002 ) e, ainda... a representação judicial do espólio (artigo 986 do CPC /73)

caso ainda não tenha sido ajuizada a ação de inventário ou, ainda que proposta, ainda não haja inventariante devidamente compromissado, ao administrador provisório caberá a representação judicial do espólio... Nas hipóteses em que o inventariante ainda não prestou compromisso, Nancy Andrighi apontou que cabe ao administrador provisório a administração da herança (artigo 1.797 do Código Civil de 2002 ) e, ainda... a representação judicial do espólio (artigo 986 do CPC /73)

O Código de Processo Civil estabelece que, enquanto não for nomeado o inventariante, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, que é quem detém a posse de fato dos bens deixados... definição do inventariante administrador dos bens... No caso em questão, segundo o ministro relator, a inexistência de inventariante uma vez que o inventário não foi aberto não afasta a legitimidade do espólio, pois o espólio e o inventariante são figuras

O ministro lembrou que o Código de Processo Civil estabelece que, enquanto não for nomeado o inventariante, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, que é quem detém a posse... Nessa fase, o conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa que morreu ainda não possui um administrador... Mesmo que o inventário não esteja aberto, o espólio é legítimo para responder a ação de cobrança

O Código de Processo Civil – acrescentou o relator – estabelece que, enquanto não for nomeado o inventariante, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, que é quem detém a posse... definição do inventariante – administrador dos bens... No caso em questão, segundo o ministro relator, a inexistência de inventariante – uma vez que o inventário não foi aberto – não afasta a legitimidade do espólio, pois “o espólio e o inventariante são figuras

O Código de Processo Civil acrescentou o relator estabelece que, enquanto não for nomeado o inventariante, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, que é quem detém a posse... definição do inventariante administrador dos bens... No caso em questão, segundo o ministro relator, a inexistência de inventariante uma vez que o inventário não foi aberto não afasta a legitimidade do espólio, pois o espólio e o inventariante são figuras

O Código de Processo Civil - acrescentou o relator - estabelece que, enquanto não for nomeado o inventariante, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, que é quem detém a posse... definição do inventariante - administrador dos bens... No caso em questão, segundo o ministro relator, a inexistência de inventariante - uma vez que o inventário não foi aberto - não afasta a legitimidade do espólio, pois “o espólio e o inventariante são figuras