O Espolio e Representado Pelo Administrador Provisorio (Arts) em Notícias

• Se já houve inventário: o espólio é representado em juízo pelo inventariante. • Se ainda não foi aberto inventário: o espólio é representado pelo administrador provisório (art. 985 do CPC )... Logo, o espólio tem legitimidade para intentar a ação de reparação por danos morais. Nesse sentido é o art. 943 do CC e o Enunciado 454 do CJF. Art. 943... Logo, o espólio possui legitimidade para suceder o autor na ação de indenização, operando-se a substituição processual, nos termos do art. 43 do CPC

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador... direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça"(Preâmbulo da Constituição da Republica )- que se perpetue uma situação que tem representado... Porém, da simples leitura do Laudo Definitivo, constata-se que, diferentemente do que ocorrera no Laudo Provisório, todas as substâncias foram identificadas com a mesma numeração de lacre e as amostras

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... Art. 10... Art. 12

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... Art. 10... Art. 12

havendo solução de continuidade entre os atos da associação (por exemplo, por falta de eleições durante vários anos, como sucede in casu), o remédio legal é solicitação, na via contenciosa, de administrador provisório... 152 Registro civil de pessoas jurídicas pedido de providências solução de continuidade entre os atos associativos já inscritos e a ata que ora se pretende seja averbada necessidade de nomeação de administrador provisório... provisório, na via contenciosa - pedido indeferido

A substituição processual ocorre pela morte de uma das partes e consequente habilitação do respectivo espólio. II... culpado na separação judicial não perde definitivamente o direito de pleitear alimentos contra o outro cônjuge. d) A decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material. e) Alimentos provisórios... alternativa correta: a) No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio

A nomeação de um administrador provisório deverá ser requerida em sede jurisdicional que possibilite a ampla defesa e observe o princípio do contraditório... O pedido de nomeação de administrador provisório não pode ser conhecido por este Juízo administrativo que tem caráter censório disciplinar... A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada”