Negativa do Plano de Saúde em Relação Às Proteses em Notícias

à parte mais fraca nesta relação, inclusive em se tratando de planos de saúde na modalidade autogestão... Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51 , IV , § 1º , II , do CDC . III.”... pacificado hoje nos tribunais é no sentido de que, desde que comprovada por laudo médico e psicológico a necessidade da cirurgia plástica reparadora, o paciente tem direito à cobertura do tratamento pelo seu plano de saúde

Por entender que, pelo princípio da legalidade, a negativa do referido plano de saúde foi legítima, não merecendo reparos, já que o autor não pode exigir cobertura de procedimento que é expressamente excluído... do plano, a doação da prótese... Responsável pela demanda, o procurador do Estado Antônio Sérgio Miranda Sales contestou o pleito sustentando em juízo que a relação entre o usuário de plano de saúde e a empresa que o explora, neste caso

A decisão observa ainda que cabe ao médico assistente (também credenciado pelo plano de saúde) determinar as características das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental... está coberta pelo plano de saúde, visto que o réu credencia médicos cardiologistas e hospitais especializados em cirurgia cardiovascular... O seu estado de saúde é atestado por Relatório Médico, bem como pelo anexo de provas elaborado pela equipe médica do hospital credenciado pelo plano de saúde para realização de cirurgia cardíaca

A negativa de cobertura é um dos principais problemas enfrentados pelos consumidores de planos de saúde atualmente... O Idec entende que a negativa de cobertura coloca o consumidor em desvantagem exagerada em relação à operadora de planos de saúde, rompendo o justo equilíbrio que deve haver entre o consumidor e o fornecedor... Uma negativa cobertura ocorre quando o consumidor de um plano ou seguro de saúde solicita à operadora ou seguradora que determinado procedimento ou evento em saúde seja coberto pelo plano (ou seja, pago

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso do Ministério Público Federal contra um plano de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)... “Somente com o advento da Lei 9.656 /1998 as próteses (lentes intraoculares), quando não destinadas a fins estéticos, passaram obrigatoriamente a ser cobertas pelos planos de saúde”, explicou... Sem intenção Para o relator, não houve intenção deliberada da empresa em violar as leis para obter lucros em detrimento dos interesses dos usuários de plano de saúde

Advogada Silvia Veloso orienta o consumidor de plano de saúde sobre seus direitos... São mais de 47 milhões de brasileiros usuários de plano de saúde, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e 427.267 processos contra essas empresas... Entre as principais reclamações dos consumidores está a limitações no fornecimento de próteses e/ ou tratamento pelos planos de saúde

O Juízo da Décima Vara Cível da Comarca de Natal, acatando pedido do Ministério público em Ação Civil Pública, determinou que a Unimed Natal passe a garantir a cobertura de próteses e órteses em relação... em relação aos contratos antigos... aos procedimentos cirúrgicos recomendados, inclusive aos usuários dos planos de saúde contratados em período anterior à validação da Lei 9.656 /98

A relação que o paciente possui com o plano de saúde teve início de um contrato, certo... Como possui plano de saúde, pede a cobertura pelo plano. Consegue a cobertura. Faz a cirurgia... II – procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos , bem como órteses e próteses para o mesmo fim; É sabido que para o paciente que busca o custeio das cirurgias reparadoras, a resposta do plano de saúde

Uma famosa seguradora de plano de saúde, que havia se negado a ressarcir os gastos da usuária com próteses para realização de ato cirúrgico de urgência, foi condenada ao ressarcimento integral dos custos... Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC , enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos... êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, restando incontroversa a procedência do pedido, já que não foram apresentados os motivos pela negativa

A decisão determinou não só que o plano de saúde arque com os custos da operação, como também indenize a paciente em R$ 15 mil, pelos danos morais sofridos com a aflição diante da negativa de cobertura... Em recurso, a empresa argumentou que o ato cirúrgico tem fundamento estético e eletivo, não previsto na cobertura contratual e sem relação direta com o câncer de mama... procedimento eletivo ou meramente estético, proveniente da vaidade da consumidora apelada, mas sim de uma intervenção necessária para restabelecer por completo a sua integridade corporal, resguardando sua saúde