Unimed Natal deverá garantir fornecimento de próteses a seus clientes
O Juízo da Décima Vara Cível da Comarca de Natal, acatando pedido do Ministério público em Ação Civil Pública, determinou que a Unimed Natal passe a garantir a cobertura de próteses e órteses em relação aos procedimentos cirúrgicos recomendados, inclusive aos usuários dos planos de saúde contratados em período anterior à validação da Lei 9.656/98.
A Promotoria de Defesa do Consumidor, que ajuizou a Ação, apurou que os planos de saúde contratados antes da vigência da Lei nº 9.656/98 expressavam em seus contratos que diante de procedimentos cirúrgicos os clientes não teriam direito à colocação dos equipamentos. E para isto, seriam cobrados aumento nas mensalidades e mudança de plano, ou pagamento dos materiais à parte do plano.
A Unimed Natal deverá ainda disponibilizar no seu site um aviso com a seguinte frase: A UNIMED NATAL cobre a colocação de órteses e próteses necessárias à recuperação da saúde de seus consumidores, inclusive em relação aos contratos antigos. A pena sob descumprimento por cada negativa consistirá em multa no valor de R$10 mil.
CLIQUE AQUI e confira a Ação na íntegra
CLIQUE AQUI e confira a Decisão na íntegra
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.