Notificação Constituição em Mora em Notícias

de boa-fé, além das possibilidades de constituição do devedor em mora, sendo, portanto, alternativa altamente viável na busca pela resolução de conflitos... Ainda, tem-se em vista que em determinados casos, descritos em lei, a notificação extrajudicial é tida como elemento fundamental para constituição da ação... É necessário entendermos que, a Notificação, aliada as técnicas de negociação é instrumento extremamente útil para a solução de conflitos

A conferir: ¿ É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento ¿ (STJ, Terceira Turma... Como se sabe, a constituição da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 ⁄6Art. 2º (...)§ 2º... Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 ⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação

específica do segurado para a sua constituição em mora", afirmou o relator, ao apontar que a Segunda Seção consolidou esse entendimento na Súmula 616... Peculiaridades Bellizze ressaltou que, além da interpelação do segurado para sua constituição em mora, deverá ser observada a extensão da dívida e se esta é significativa diante das peculiaridades do caso... em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso

tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação... do devedor em mora" ( EAREsp 502.132 )... que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição

Ao julgar o Agravo de Instrumento, o desembargador José Ricardo Porto disse que, quanto à comprovação da constituição da mora, é imprescindível a demonstração do recebimento pelo devedor... Inconformada com a decisão, a empresa financeira interpôs o Agravo de Instrumento nº 0802814-31.2XXX.815.0XX0 , defendendo a legitimidade do pedido, a validade da notificação e a perfeita constituição... constituída, ou seja, por não haver provas da notificação regular

No recurso, ao qual foi negado provimento, o consórcio questionava decisao do TJ/PR que reconheceu a nulidade da constituição em mora do devedor pela ausência da notificação e pela realização do ato por... de realização do direito que pode constituir, extinguir ou modificar relação jurídica com diversas consequências, tais como constituição em mora do devedor, conservação de direitos, prevenção de responsabilidades... A partir dessa premissa, a 4ª turma do STJ entendeu que é nula a notificação para constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel quando dela consta nome de pessoa diversa do real credor fiduciário

A conferir: ¿ É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento ¿ (STJ, Terceira Turma... Como se sabe, a constituição da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 ⁄6Art. 2º (...)§ 2º... Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 ⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação

O acórdão entendeu indemonstrada a constituição em mora do devedor. (Proc, nº 2014.005893-2 - com informacoes do TJ-SC)... O magistrado destacou que, além de a notificação não ter sido efetivada em razão da mudança de endereço do devedor fiduciário, o procedimento consistiu em uma simples comunicação expedida pelo escritório... automóvel financiado. “ Enquanto o inadimplemento caracteriza-se simplesmente pelo vencimento do prazo estipulado para a satisfação da obrigação, o manejo da busca e apreensão pressupõe a demonstração da mora

Ainda sobre o aviso de não pagamento, a desembargadora esclareceu que "a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a comprovação da regular constituição do devedor em mora ocorre... Relatora do caso, a desembargadora Angela Prudente citou a jurisprudência do STJ para mostrar que, de fato, para a " constituição em mora na ação de busca e apreensão, é imprescindível a comprovação de... Dessa forma, ele não poderia ser considerado "devedor em mora", uma vez que não recebeu a notificação extrajudicial — como orienta, aliás, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça ("A comprovação da

Diante dessa impropriedade, persistente mesmo após a concessão de prazo para regularização, os julgadores entenderam indemonstrada a constituição em mora do devedor, carecendo os autos de essencial pressuposto... de constituição e desenvolvimento válido e regular... Sob esta ótica, o magistrado destacou que, além de a notificação não ter sido efetivada em razão da mudança de endereço do devedor fiduciário, o procedimento consistiu em uma simples comunicação expedida