Nulidade do Executivo Fiscal em Notícias

Situação, que segundo o órgão do Executivo, não exigiria duas inspeções... A decisão é resultado do recurso ordinário interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, que determinou a nulidade... A visita do auditor-fiscal à empresa foi realizada no dia 15 de fevereiro de 2017, com a emissão imediata de 10 autos de infração, que se converteram em multa

houve o contingenciamento das despesas, como determina o artigo 9- da mesma Lei Fiscal... Requer, liminarmente e no mérito, que sejam reconhecidas a nulidade do acórdão impugnado e a atipicidade da conduta... Se não bastasse, no final de seu mandato, o Chefe do Executivo não dispunha de numerário suficiente para fazer frente às despesas inscritas em restos a pagar

Em seu voto, o desembargador federal José Antonio Neiva, relator do processo, explicou que a citação do devedor originário interrompeu a prescrição, e que a alegada nulidade decorrente da modificação do... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a natureza não-tributária da dívida, ainda que inaplicáveis as disposições do CTN , não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo... Tudo começou em 1995, quando o Inmetro ajuizou execução fiscal contra a Tuna One, que chegou a propor embargos à execução e a oferecer bens à penhora

Em seu voto, o desembargador federal José Antonio Neiva, relator do processo, explicou que a citação do devedor originário interrompeu a prescrição, e que a alegada nulidade decorrente da modificação do... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a natureza não-tributária da dívida, ainda que inaplicáveis as disposições do CTN , não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo... Tudo começou em 1995, quando o Inmetro ajuizou execução fiscal contra a Tuna One, que chegou a propor embargos à execução e a oferecer bens à penhora

imprescindível, para tanto, a caracterização da fraude, do abuso de direito, da confusão patrimonial, do desvio intencional da finalidade da pessoa jurídica, circunstâncias que autorizam o redirecionamento do executivo fiscal... fiscal... Nessa circunstância, levando em consideração que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo” (artigo 169 , CC ) e “as nulidades devem ser pronunciadas

Em seu voto, o desembargador federal José Antonio Neiva, relator do processo, explicou que a citação do devedor originário interrompeu a prescrição, e que a alegada nulidade decorrente da modificação do... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a natureza não-tributária da dívida, ainda que inaplicáveis as disposições do CTN , não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo... Tudo começou em 1995, quando o Inmetro ajuizou execução fiscal contra a Tuna One, que chegou a propor embargos à execução e a oferecer bens à penhora

sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da nulidade do título executivo... apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga/MG, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal... Processo: 0006600-17.2016.4.01.3814/MG (Fonte: TRF1) 🏢 HIROMOTO ADVOCACIA na área tributária tem atuação focada no contencioso administrativo e judicial, em defesa de autuações fiscais e ações tributárias

do título executivo e extinguiu a execução fiscal... que atividade principal da empresa R E L Asseio Conservação Ltda., ora recorrente, não se submete à fiscalização do Conselho Regional de Administração (CRA), a 7ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal , a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo. Nos estados, esse limite é de 49%... Entre outras ações, o projeto de Ferraço (PLS 362/2018) declara a nulidade do ato que concede aumentos ou vantagens cujos impactos sobre as despesas com pessoal ocorrerão após o final do mandato do titular... Apontada como um marco para a administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), que completou 18 anos em maio, pode ser alterada

Deve-se emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação... seguro garantia é inferior à despendida com a fiança bancária, tem-se que o deferimento da substituição nesse caso também atende o princípio da menor onerosidade, sem infirmar a efetividade do processo executivo... Nulidade. Não ocorrência. Vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium)