Obrigação Contratual Cumprida em Notícias

Com isso, podem as partes se liberarem dos deveres assumidos e restituírem valores eventualmente pagos, caso a obrigação ainda não tenha sido cumprida... A pandemia do COVID-19 e as consequentes medidas governamentais (decretos, resoluções, medidas provisórias etc.) podem acabar impossibilitando o cumprimento de diversas obrigações contratuais, a exemplo... O Direito Contratual recebe essa hipótese como "caso fortuito ou força maior"

Ela destacou o artigo 413 do Código Civil , segundo o qual “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade... O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos em quatro parcelas... Ao considerar desproporcional o percentual fixado de 30% do valor total do contrato, a ministra, diante das peculiaridades do caso concreto, determinou a redução da multa contratual para 0,5% do valor

A magistrada ressaltou que o artigo 413 do CC prevê expressamente que a multa deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não... Um grupo de pessoas ajuizou ação de obrigação de fazer contra a imobiliária, e as partes acabaram fazendo acordo que foi homologado em juízo

Se ambas as partes deixam de cumprir com suas obrigações contratuais, quem tem direito ao que e como então se opera a rescisão contratual... O não cumprimento de obrigação contratual gera, para a parte inocente, o direito de executar o cumprimento da obrigação, ou rescindir o contrato 1... partes alegar o descumprimento do contrato em razão do inadimplemento da outra, por força do artigo 476 do Código Civil , segundo o qual " nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida

em regra, é disciplinada pelas disposições concernente à mora, isso porque, a obrigação ainda pode ser cumprida com utilidade para a outra parte... Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (...) Art. 395... Nos termos do art. 389 do Código Civil : “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios

deixou de ser cumprida... O uso desta excludente de responsabilidade civil fica subordinado a comprovação de nexo causal entre o impacto causado pela pandemia de COVID-19 e o descumprimento da obrigação contratual... Cada caso contratual deve ser analisado individualmente, interpretando as cláusulas e o contexto das partes

A reclamante ressalta que a obrigação contratual foi cumprida completamente, por isso emitiu três notas fiscais para o respectivo pagamento, que juntas perfazem a quantia de R$ 9.533,80.

Ela destacou o artigo 413 do Código Civil , segundo o qual “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade... O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos em quatro parcelas... Ao considerar desproporcional o percentual fixado de 30% do valor total do contrato, a ministra, diante das peculiaridades do caso concreto, determinou a redução da multa contratual para 0,5% do valor

A magistrada ressaltou que o artigo 413 do CC prevê expressamente que a multa deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não... Um grupo de pessoas ajuizou ação de obrigação de fazer contra a imobiliária, e as partes acabaram fazendo acordo que foi homologado em juízo

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPROVIMENTO. 1... As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado