COVID-19: Como ficam os contratos que não poderão ser cumpridos em razão da pandemia?

A pandemia do COVID-19 e as consequentes medidas governamentais (decretos, resoluções, medidas provisórias etc.) podem acabar impossibilitando o cumprimento de diversas obrigações contratuais, a exemplo de contratos de prestação de serviço, contratos de aluguel, contrato de fornecimento de produtos etc.

O Direito Contratual recebe essa hipótese como "caso fortuito ou força maior". Isso significa que, a princípio, o contrato pode ser revisado ou até mesmo rescindido em razão desse evento tido como extraordinário e imprevisível. Com isso, podem as partes se liberarem dos deveres assumidos e restituírem valores eventualmente pagos, caso a obrigação ainda não tenha sido cumprida. Há, também, a possibilidade de se postergar o cumprimento ou de se renegociar parcialmente o contrato, quando ainda existir interesse no seu prosseguimento.

Via de regra, os contratos preveem cláusula expressa com hipótese de rescisão nessas situações. Porém, mesmo que não haja, o desfazimento ou a renegociação ainda assim é possível, com base na chamada "Teoria da Imprevisão", aplicável quando o cumprimento do contrato se torna excessivamente oneroso a uma das partes em razão de uma circunstância superveniente.

Para qualquer dessas hipóteses, é essencial que sejam analisadas as circunstâncias particulares do caso concreto, bem como seja firmado um termo específico formalizando as alterações celebradas entre as partes, a fim de prestar maior segurança jurídica ao acordo.

Além disso, diante do cenário sem precedentes em que estamos vivendo, recomenda-se agir com cautela e bom senso na repactuação dos contratos e das obrigações de forma geral, a fim de evitar animosidades comerciais e problemas jurídicos futuros.