Obrigação de Fazer Pedido Liminar em Notícias

como direitos fundamentais, apresentando o quadro de paralisação dos atendimentos pela rede privada como contrário à consecução de tal prerrogativa constitucional, bem como contrário à concepção da obrigação de fazer... de fazer, cerne principal dos contratos de prestação de saúde privados", argumentou o magistrado... Com base no princípio geral do acesso à saúde e nos direitos dos cidadãos contratantes, o juiz Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, do Tribunal de Justiça do Amazonas, concedeu liminar para determinar que

Obrigação de fazer Ao apreciar a impugnação, o magistrado de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade da publicação e liberou o jornal dessa obrigação... Para impedir o cumprimento da obrigação de publicar a sentença, a empresa jornalística impetrou medida cautelar, com pedido de liminar, com intuito de suspender a decisão do TJSP até a solução definitiva... O juiz ofendido recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) restabeleceu a condenação quanto à obrigação de fazer. O jornal interpôs recurso especial, que teve seguimento negado na origem

A decisão liminar com obrigação de fazer foi proferida na última sexta-feira, dia 2 de fevereiro, pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Roraima, e consiste no bloqueio do valor... Outra ação - Em 2014, o MPF e o MPRR ajuizaram ação civil pública com obrigação de fazer, no âmbito da Justiça Federal, para que o Governo fosse compelido a recuperar todas as instalações físicas, elétricas... Pedido cautelar - A ação civil pública com pedido cautelar de bloqueio de valores, foi protocolada pelo MPRR e MPF no dia 29 de janeiro, para viabilizar a construção de mais um presídio no Estado

de fazer, também uma obrigação de dar... Nesse sentido, configura-se a prestação de serviço quando o núcleo do negócio jurídico é a própria obrigação de fazer e quando o bem não se destina à produção industrial ou à comercialização, isto é, quando... A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de dispositivo da Lei

de fazer, também uma obrigação de dar”... “Nesse sentido, configura-se a prestação de serviço quando o núcleo do negócio jurídico é a própria obrigação de fazer e quando o bem não se destina à produção industrial ou à comercialização, isto é... A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de dispositivo da Lei

de fazer, também uma obrigação de dar”... “Nesse sentido, configura-se a prestação de serviço quando o núcleo do negócio jurídico é a própria obrigação de fazer e quando o bem não se destina à produção industrial ou à comercialização, isto é... A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de dispositivo da Lei

e econômico-financeira e o Poder Judiciário se convencesse da plausibilidade das alegações estatais, fosse imposta ao referido ente público a obrigação de fazer consubstanciada na inclusão dos valores... requereu ao TJTO – Tribunal de Justiça do Tocantins entre outros pontos, a concessão de efeito suspensivo, correspondente à tutela antecipada recursal para que o Estado do Tocantins seja condenado na Obrigação de Fazer... Tocantins promovesse em juízo a comprovação objetiva da sua incapacidade orçamentária e econômico-financeira e o Poder Judiciário se convença da plausibilidade das alegações estatais, que seja imposta a obrigação de fazer

Sem alternativa, ajuizou uma ação cível de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela antecipada e danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) na 5ª Vara Cível do Foro de Guarulhos - SP... A princípio o pedido liminar foi rejeitado com posterior improcedência dos pedidos autorais, sendo condenado em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre da condenação, porém

O desembargador deixou de apreciar ainda dois agravos de instrumento e um pedido de liminar em ação de obrigação de fazer, porque também não serem matérias de competência do plantão judicial... Das nove ações protocoladas, o magistrado analisou seis habeas corpus, indeferindo três deles e não apreciando o pedido dos demais... Vale destacar que os pedidos de liberdade foram indeferidos por necessitarem de análise mais detalhada ou por não se tratarem de matéria de plantão

Nesta semana, segundo ele, sobreveio sentença, julgando procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, impondo aos requeridos (Estado de Mato Grosso do Sul e AGEPEN) a obrigação de fazer... Por derradeiro, pugnou pela procedência total da Ação Civil Pública, com a confirmação dos pedidos liminares acima expostos e com a imposição aos requeridos da obrigação consistente em assumir a administração... Por derradeiro, o Magistrado, acolhendo os demais pedidos iniciais, impôs aos requeridos a obrigação de não fazer consistente em se absterem de recolher na Cadeia Pública de Maracaju presos já condenados