Obrigação de Fazer Contra à Fazenda Pública em Notícias

Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil , é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal... Para efeitos de repercussão geral, foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... De acordo com a União, a execução de sentença condenatória determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal , para o pagamento de precatórios — trânsito

Conforme entendimento da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira, 24 de maio, obrigação de fazer da Fazenda Pública para pagamento de benefício... Ao final do julgamento, ficou estabelecida a seguinte tese, também sugerida pelo relator: “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios... Para a PGR, essas duas particularidades autorizam a execução provisória em face da Fazenda Pública. Os ministros negaram provimento ao recurso seguindo o voto do relator, ministro Edson Fachin

Conforme entendimento da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira, 24 de maio, obrigação de fazer da Fazenda Pública para pagamento de benefício... Ao final do julgamento, ficou estabelecida a seguinte tese, também sugerida pelo relator: “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios... Para a PGR, essas duas particularidades autorizam a execução provisória em face da Fazenda Pública. Os ministros negaram provimento ao recurso seguindo o voto do relator, ministro Edson Fachin

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil ( CPC ), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... No recurso, a União contestava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que estabeleceu a obrigação de fazer da União, com base no artigo 632 da Lei 5.869 /73 (antigo CPC ), e determinou

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil ( CPC ), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios... No recurso, a União contestava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que estabeleceu a obrigação de fazer da União, com base no artigo 632 da Lei 5.869 /73 (antigo CPC ), e determinou

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil ( CPC ), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... No recurso, a União contestava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que estabeleceu a obrigação de fazer da União, com base no artigo 632 da Lei 5.869 /73 (antigo CPC ), e determinou

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil ( CPC ), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... No recurso, a União contestava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que estabeleceu a obrigação de fazer da União, com base no artigo 632 da Lei 5.869 /73 (antigo CPC ), e determinou

Redução "Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer a imposição de multa diária, caso haja descumprimento da obrigação de fazer... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão judicial... Todavia, reduzo, de ofício, o valor da multa, fixando-o em um salário mínimo por mês, caso haja descumprimento na obrigação de fornecer o medicamento", determinou o relator

Ao fazer o uso da defesa de excesso de execução, a Fazenda Pública deverá declarar o valor correto, discriminado em calculo a ser apresentado, conforme o artigo 2, sob a pena de não conhecimento da arguição... II-Ilegitimidade de parte, poderá ser arguida a ilegitimidade da parte para requerer a execução, como tambem a ilegitimidade da Fazenda Pública para responder pela execução forçada... Na impugnação, a fazenda Pública poderá arguir: I-Falta ou nulidade da citação, faze de conhecimento, a qual o processo teve a revelia, para a arguição, desta alegação, necessário fazer a conjunção dos

se autoriza a aplicação da execução provisória contra a Fazenda Pública... à execução, que não pode ser iniciada sem provocação da parte, pois no direito processual pátrio vige o princípio dispositivo,e se a Fazenda Pública é a devedora... II-Ilegitimidade da parte,ou seja poderá ser arguida da ilegitimidade da parte para requerer a execução,como também a ilegitimidade da Fazenda Pública para responder pela execução forçada