Observância do Princípio da Simetria em Notícias

ao princípio da simetria no que diz respeito aos estatutos dos servidores públicos... Rondonia, o qual prevê que a remuneração do servidor público deve ser paga em parcela única, vedados os acréscimos de quaisquer gratificações, além do artigo 116, que dispõe sobre a obrigatoriedade à observância

jurídicos de compulsória observância. [...]... da simetria”, mas que ainda não sabem o que colocar em seu lugar.[12] Diferentemente do “princípio da simetria”, que prima por uma unilateralidade interpretativa, sempre subordinando os Estados ao modelo... Acesse o portal do OJC ( www.idp.edu.br/observatorio ). [1] Já apresentei nesta coluna a minha própria impressão sobre o “princípio da simetria”: http://www.conjur.com.br/2012-nov-24/observatorio-constitucional-releitura-principio-simetria

Federal impõe a observância do modelo nela adotado, sob pena de invalidade da prerrogativa de foro... do Judiciário local e a definição, pelas respectivas constituições, das competências dos seus tribunais, devendo ser observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal... Princípios da Constituição Federal Ao votar pela procedência da ADI 5591 , a ministra Cármen Lúcia afirmou que, de acordo com o artigo 125 da Constituição da República, cabem aos estados a organização

Com base no princípio da simetria, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, decidiu que o precedente aberto pela corte ao restringir a prerrogativa de foro de parlamentares também... de Justiça ( CF , art. 105 , I , ‘a’), faz-se necessária igual observância da regra constitucional a justificar eventual manutenção, ou não, do trâmite processual da presente ação penal perante a Corte... Para Salomão, como a decisão do STF “tem efeitos prospectivos, em linha de princípio, ao menos em relação às pessoas detentoras de mandato eletivo com prerrogativa de foro perante este Superior Tribunal

TJ-RS De acordo com os autos, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, o TJ-RS afastou preliminar de incompetência com fundamento no princípio da simetria e afirmou que a norma prevista no... competência o controle concentrado de normas municipais realizado pelos Tribunais de Justiça em face de normas constitucionais estaduais, ainda que reproduzam regras da Constituição da República de observância

É inconstitucional — por violar o princípio da simetria — norma estadual ou distrital que cria foro por prerrogativa de função aos integrantes das carreiras de procurador da unidade federativa... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da necessidade de observância da prévia aprovação em certame, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei, ressalvadas... da simetria e da independência e harmonia entre os Poderes ( CF/1988 , art. 2º )— norma estadual que cria uma Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e equipara a remuneração dos seus membros à dos

obrigatórias pelos entes federados, por força do princípio da simetria... Crispim lembrou ainda que a Constituição Federal (CF)é taxativa no que diz respeito a vedação de pagamento da parcela indenizatória a agentes políticos em razão de convocação (art. 57, § 7º), norma de observância... Contudo, o relator entendeu que os dispositivos, contém vício material e formal, violam os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade (artigo 92, caput, da Constituição do Estado de Goias)

compulsória em razão da simetria e da norma contida no artigo 144 da Carta Bandeirante."... contornos definidos pela Lei Maior e pela respectiva Constituição Estadual, inclusive no que diz respeito às regras de repartição de competência dos entes federados que norteiam o pacto federativo, de observância... Segundo o parquet, as normas impugnadas violam a competência do Estado para legislar em matéria de saúde, além de ofenderem os princípios da prevenção/precaução e razoabilidade

Federal impõe a observância do modelo nela adotado, sob pena de invalidade da prerrogativa de foro... do Judiciário local e a definição, pelas respectivas constituições, das competências dos seus tribunais, devendo ser observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal... Princípios da Constituição Federal Ao votar pela procedência da ADI 5591 , a ministra Cármen Lúcia afirmou que, de acordo com o artigo 125 da Constituição da República, cabem aos estados a organização

pelos Estados membros, face o princípio da simetria", disse ele... "É que, no caso, é a própria Constituição do Estado que se mostra inconstitucional, já que destoa das regras de processo legislativo contidas na Constituição Federal de 1988 e que são de observância obrigatória