Pedido de Alvará Judicial Para Venda de Imóvel em Notícias

De acordo com o artigo 992 do Código de Processo Civil , o pedido de alvará para venda somente será acolhido pelo juiz quando for feito pelo inventariante e ouvidos todos os herdeiros. - Normalmente, as... A venda deve ser feita sempre com autorização do juiz, mediante expedição de alvará de autorização de venda... sendo que, o único documento adicional que deve ser exigido é exatamente o alvará de autorização de venda expedido e assinado pelo juiz do inventário. - E depois de efetuada a venda feita durante o inventário

Embora o pedido da reintegração de posse e da ação de despejo seja a posse legítima do bem imóvel, trata-se de pretensões judiciais com natureza e fundamento jurídico distintos pois, enquanto a primeira... Entretanto, os pedidos foram processados somente em virtude da determinação judicial oriunda de mandado de segurança para que fosse admitida a compensação com créditos de terceiros... o imóvel é a de despejo

Nessa linha, foi deferido por este juízo a expedição de alvará para a transferência do imóvel em questão... A decisão é do Juiz Marcos Luís Agostini, da 1ª Vara Judicial de Três Passos. O pedido liminar em medida cautelar, para indisponibilidade de bens, foi proposto pelo Ministério Público... Porém, há notícia de que os valores obtidos com a venda do imóvel, ao que consta, foram utilizados na aquisição do imóvel onde residia a família até a morte Bernardo

No caso, desde a decisão proferida, por meio da qual o juiz se declarou suspeito (em verdade, impedido) para atuar em pedido de alvará judicial no qual o paciente atuava como parte e advogado, estava também... Entretanto, para que o Poder Judiciário exerça o controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial é imprescindível, por óbvio, que haja provocação de uma das partes para que, aí sim, até... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro em cartório. Inadimplemento do devedor. Resolução do contrato

Após revistar o imóvel, os policiais encontraram dois revólveres calibre 38, munições, 57,35 gramas de cocaína, 20 gramas de crack, duas balanças portáteis, aparelhos celulares e diversos sacos para armazenar... inexistindo motivo para reforma da sentença”... Ao analisar o recurso, a 3ª Câmara Criminal negou, por unanimidade, o pedido da defesa, mantendo a sentença

No caso, desde a decisão proferida, por meio da qual o juiz se declarou suspeito (em verdade, impedido) para atuar em pedido de alvará judicial no qual o paciente atuava como parte e advogado, estava também... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro em cartório. Inadimplemento do devedor. Resolução do contrato... Segundo o art. 53 do CDC , ainda que se trate de contrato de compra e venda de imóvel vinculado à alienação fiduciária, não se afigura razoável a existência de cláusula que estabeleça a perda total das

Os esforços para a penhora e venda do imóvel foram alvo de uma série de recursos judiciais, inclusive ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), todos já julgados e sem possibilidade de alteração (transitado... A audiência para a entrega dos alvarás para a liberação dos montantes foi realizada na manhã dessa quinta e contou com a participação de 18 advogados, entre eles Reinaldo Silveira Bueno, procurador do... O pagamento liberado nesta semana é resultado da venda do imóvel onde funcionava o colégio, no bairro Boa Esperança, e que mais recentemente abrigava a Faculdade FIC

Considerando-se a ação policial não esteve legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o paciente, e que não houve autorização judicial ou válido... Decido o pedido urgente... Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, em extensão diversa, apenas para suspender os efeitos da condenação imposta nos autos do Processo n. 0003495-30.2020.8.16.0196 , até o julgamento do mérito do habeas

Afirma ainda que o pedido para a partilha dos bens prescreveu em 1982, já que o Código Civil dá 20 anos para o ingresso de Ação de Petição de Herança... O advogado recebeu 12 imóveis em litígio e a juíza determinou a expedição de alvará de dois apartamentos que dois anos antes da sentença Gerson havia cedido por procuração pública a um advogado que o representa... Os advogados defendem que o dinheiro, cerca de R$ 70 mil mensais, seja depositado em uma conta judicial

Assim, o comprador de imóvel que já firmou promessa de compra e venda e possui certidão de quitação terá direito à escritura definitiva não apenas por via judicial mas também extrajudicial, em cartório... PLS 14/2018 Altera o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para disciplinar a adjudicação extrajudicial no caso de promessa de compra e venda de imóveis... PLS 17/2018 Muda a Lei dos Cartórios, para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias